ALEMS Anuncia Descontos no Pagamento de ICMS

Refis

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, na quarta-feira (15), uma proposta do Governo do Estado para um programa de recuperação fiscal (Refis). Este programa contempla descontos de até 80% nas multas para pagamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, o Projeto de Lei 261/2025 oferece condições específicas para regularizar dívidas de ICMS e estabelece novo prazo para pagamento à contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).

Conforme a proposta, um pagamento realizado à vista, em parcela única, proporciona uma redução de 80% nas multas, tanto punitivas quanto moratórias, e um desconto de 40% nos juros de mora, desde que o pagamento seja feito até o dia 30 de dezembro deste ano.

As condições de desconto variam conforme o número de parcelas. Para pagamentos entre duas e 20 parcelas mensais consecutivas, a redução será de 75% nas multas e 35% nos juros de mora. Já para parcelamentos que vão de 21 a 60 parcelas, os descontos são de 70% nas multas e 30% nos juros correspondentes.

O Governo informou que estas medidas excepcionais, que oferecem reduções em multas e juros de mora para pagamentos à vista ou em até 60 parcelas, foram autorizadas pelo Convênio ICMS 118/2025. Este foi acordado dentro do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em conformidade com a Lei Complementar Federal 24/1975.