Congresso aprova corte de incentivos fiscais para equilibrar Orçamento

O Congresso Nacional aprovou, nesta semana, uma proposta crucial para o governo, que reduz parte dos incentivos fiscais com o objetivo de equilibrar o Orçamento de 2026. Espera-se que a medida aumente a arrecadação em cerca de 22,4 bilhões de reais. Além disso, o projeto inclui o aumento de tributos sobre setores como empresas de apostas on-line, fintechs e grandes corporações que utilizam juros sobre capital próprio para remuneração.

A medida, aprovada pela Câmara dos Deputados e confirmada pelo Senado na última quarta-feira (17), agora aguarda a sanção presidencial. No início da semana, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alertou sobre a importância do projeto para evitar um corte de 20 bilhões de reais no orçamento previsto para o próximo ano.

Detalhes do Projeto de Lei

O projeto prevê uma redução de 10% em benefícios fiscais e o aumento de tributos sobre casas de apostas esportivas, fintechs e juros sobre capital próprio. Adicionalmente, estabelece regras mais rigorosas de controle e transparência na concessão de benefícios tributários.

A iniciativa busca impor limites rígidos para evitar excessos e assegurar uma gestão fiscal equilibrada.

Os tributos afetados por essa redução incluem PIS, Cofins, IPI, IRPJ, entre outros. As modificações pretendem incidir sobre os gastos tributários listados no orçamento e em regimes especiais, respeitando exceções legalmente previstas.

Impactos sobre diferentes setores

O corte pode impactar o Regime Especial da Indústria Química, créditos presumidos de IPI e PIS/Cofins para setores como o farmacêutico e agropecuário, além de exportadores de café e cítricos. A base de cálculo do lucro presumido poderá ser elevada em 10% para receitas anuais acima de 5 milhões de reais.

Certas isenções, como para a Zona Franca de Manaus, são preservadas devido aos significativos impactos econômicos regionais.

As exceções também mantêm benefícios para entidades filantrópicas, empresas do Simples Nacional e programas sociais importantes, como o Minha Casa, Minha Vida.

Tributação progressiva para apostas e fintechs

Para o setor de apostas, a tributação, atualmente em 12%, será aumentada progressivamente até atingir 15% em 2028. Metade dessa nova arrecadação será destinada à seguridade social e à saúde.

O ajuste reflete uma tentativa do governo de regular e fiscalizar um setor em crescimento, promovendo responsabilidade social.

As fintechs enfrentarão um aumento na CSLL, subindo de 15% para 20% até 2028, enquanto outras instituições financeiras terão tarifas ajustadas de 9% para 15% no mesmo período.

Limites e futuras implicações fiscais

Estabeleceu-se que, ao ultrapassar 2% do PIB, a concessão de novos benefícios fiscais será proibida sem medidas compensatórias, podendo os incentivos alcançar até 800 bilhões de reais anualmente.

O projeto também prevê penas mais severas para crimes tributários envolvendo bens com imunidade constitucional. Despesas canceladas poderão ser revalidadas para pagamento até 2026, impactando os cofres públicos em 3 bilhões de reais. As mudanças se aplicam a partir de janeiro de 2026, respeitando a noventena para novos tributos e benefícios.