Haddad critica adiamento de precatórios como medida ilegal

Precatórios: Uma Questão de Legalidade e Imagem

Durante um evento sobre precatórios em São Paulo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou como “ilegal, inconstitucional e irracional” o adiamento do pagamento dessas dívidas judiciais sem possibilidade de recursos. Haddad enfatizou que a União optou por não se envolver na emenda constitucional que busca alterar as regras para tais pagamentos, repudiando a decisão de não honrar essas obrigações federais.

Haddad destacou que muitos prefeitos enfrentam dificuldades financeiras e recorrem a medidas inadequadas para manter serviços essenciais. Contudo, ele prefere não ser rotulado de “caloteiro” e afirma a importância de manter a dignidade financeira do governo. Segundo o ministro, a não resolução dos precatórios prejudica a imagem do país e desrespeita direitos já decididos pelo Judiciário, como salientado pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas.

Haddad compartilhou sua experiência como prefeito de São Paulo, onde lidou com a maior dívida de precatórios do Brasil, enaltecendo seus esforços em quitar dívidas correntes e trabalhar no passivo. Ele destacou o compromisso com o equilíbrio fiscal de forma sustentável, sempre dentro dos limites legais.

A emenda constitucional aprovada em setembro, que exclui precatórios do limite de gastos primários a partir de 2026 e permite que estados e municípios reestruturem dívidas previdenciárias, foi criticada por diversas entidades, inclusive pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A OAB contesta a constitucionalidade da emenda, argumentando que ela possibilita indefinidos adiamentos que desvalorizam os créditos, ferindo a autoridade judicial e prejudicando cidadãos que esperam por esses pagamentos.

Além disso, Haddad criticou práticas antiéticas de advogados que buscam garantir benefícios sociais através de litígios de má-fé, reforçando a necessidade de proteger o interesse público.