Impactos da Reforma Tributária na Tributação de Heranças

O Governo de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS), promove o I Seminário Nacional de Fiscalização do ITCD nos dias 23 e 24 de outubro, em Campo Grande. O evento acontece no Senac Hub Academy e reúne especialistas e técnicos fazendários de mais de 20 estados, além de representantes de procuradorias estaduais. O propósito é promover a troca de boas práticas, melhorar a inteligência fiscal e discutir os novos aspectos jurídicos e operacionais do imposto em meio à Reforma Tributária.

O seminário recebe o apoio do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-MS), da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (APREMS) e da Faculdade Insted. O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), conhecido também como ITCMD, incide sobre transferências gratuitas de bens e direitos por herança ou doação. Com a Reforma Tributária e o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que redefine a sistemática do tributo, as discussões sobre o ITCD assumem caráter estratégico.

Flávio César Mendes de Oliveira, secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul e presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) e do Comitê Gestor do IBS, afirma: “O momento é de aprimorar a gestão tributária e garantir segurança jurídica na aplicação do ITCD, especialmente diante das novas competências e instrumentos que surgem com a reforma.”

O evento também contará com a presença de Daniel Loria, ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. Loria, conhecido por seu trabalho em planejamento tributário internacional, abordará os limites entre o planejamento legal e a evasão fiscal no contexto do ITCD, considerando o uso crescente de estruturas complexas como trusts, fundações e PICs (private investment companies).

A programação inclui painéis sobre planejamento tributário e estruturas internacionais, avaliação de empresas e imóveis, uso de tecnologias e dados na seleção de alvos fiscais, e impactos jurídicos e legislativos do PLP 108, com participação da Procuradoria-Geral do Estado de MS.

“Mato Grosso do Sul mais uma vez se coloca na vanguarda das discussões sobre tributação e modernização fiscal. O seminário reflete o compromisso do Estado com uma gestão fazendária técnica, colaborativa e preparada para os desafios do novo modelo tributário nacional”, pontua Flávio César.

O seminário também reforça o papel dos estados na construção de uma administração tributária moderna e orientada por dados, alinhada aos princípios de transparência, equidade e eficiência fiscal. O evento representa um esforço conjunto das administrações estaduais para aperfeiçoar mecanismos de arrecadação e controle, contribuindo para a sustentabilidade financeira dos entes federativos e a efetividade das políticas públicas.

A programação completa pode ser conferida no portal da Escola de Governo de Mato Grosso do Sul: https://www.cursos.ms.gov.br/EscolaGov/Home/DetalhesEvento/3692

Comunicação Sefaz
Foto: Álvaro Rezende/Secom/Arquivo