TCE-MT propõe estudo nacional sobre RPPS e novas regras do CMN

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de sua Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas), presidida pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, propôs a realização de um estudo nacional sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A iniciativa visa orientar os gestores quanto à correta aplicação dos recursos previdenciários, em face das novas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O estudo contará com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e de outras entidades ligadas ao controle e à gestão previdenciária.

Novas regras e preocupações dos gestores

O foco do estudo será a análise dos impactos da Resolução nº 5.272, publicada pelo Banco Central em dezembro de 2025. Esta resolução alterou as regras para a aplicação dos recursos dos RPPS, recomendando que parte desses valores seja direcionada a bancos públicos, visando maior segurança.

A medida foi instituída após denúncias de irregularidades em investimentos envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco Master. No entanto, a presidente da Associação de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios Mato-grossenses (Apremat), Daniela Sevignani, expressou preocupação.

Segundo Sevignani, as aplicações em bancos públicos frequentemente oferecem menor rentabilidade em comparação com outros ativos tradicionalmente utilizados pelos fundos previdenciários, o que pode impactar a saúde financeira dos regimes a longo prazo.

Trabalhamos com ativos de longo prazo quando tratamos de RPPS e a resolução nos dá dois anos para adequação em alguns artigos, o que, em alguns casos, é pouco tempo. Às vezes, o fundo que está desenquadrado pode estar negativo no momento do saque.

Cenário atual e busca por orientação

Atualmente, Mato Grosso possui 107 fundos de RPPS, que administram um montante significativo entre dez bilhões e doze bilhões de reais. Diante da complexidade das novas regras e do volume de recursos, a Apremat procurou o Tribunal de Contas para buscar clareza sobre como os fundos serão avaliados.

A entidade busca compreender a postura do órgão fiscalizador e como os gestores devem proceder diante de eventuais perdas patrimoniais que possam surgir com a necessidade de adequação às novas diretrizes.

A nossa procura pelo Tribunal de Contas, em especial pelo conselheiro Guilherme Maluf, foi para nos antecipar a forma como o órgão vai avaliar nosso posicionamento perante a resolução. Queremos saber como devemos nos comportar diante de eventuais perdas patrimoniais do regime próprio.

Posicionamento do TCE-MT

O conselheiro Guilherme Maluf reforçou a importância de um estudo aprofundado para fornecer subsídios aos tribunais de contas de todo o país e orientar de forma eficaz os gestores previdenciários. Ele destacou a natureza complexa e de âmbito nacional da matéria.

Maluf salientou que o objetivo do TCE-MT não é punir os fundos que já estão operando, mas sim compreender cada situação individualmente, avaliar possíveis perdas e, principalmente, oferecer a devida orientação aos responsáveis pela gestão dos recursos previdenciários.

É uma matéria complexa, de âmbito nacional e que decorre de uma resolução do Conselho Monetário Nacional. Precisamos realizar um estudo mais detalhado para responder a esses questionamentos. Nossa intenção não é punir os fundos que já estão operando nesse momento, mas compreender cada caso, avaliar se houve perda ou não e orientar os gestores.