Água Clara institui auxílio-alimentação e reajusta magistério municipal

O município de Água Clara, localizado em Mato Grosso do Sul, anunciou medidas importantes para seus servidores públicos no início de 2026, incluindo a criação do auxílio-alimentação e o reajuste dos vencimentos do magistério municipal.

Em abril de 2026, a prefeita Gerolina da Silva Alves sancionou a Lei nº 1.426, que institui o auxílio-alimentação para servidores públicos do Poder Executivo. O benefício será pago mensalmente no valor de duzentos reais para servidores que estejam em efetivo exercício, incluindo servidores vinculados ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do magistério, cargos gerais nos níveis I a IX, e cargos de provimento em comissão nos símbolos DAI-1, DAS-6 e DAS-5.

O caráter indenizatório do auxílio-alimentação está explicitado na legislação, sendo que o valor não integra base para cálculo de gratificações natalinas, férias, remuneração, proventos ou pensões, não sendo considerado rendimento tributável, nem base para contribuição previdenciária ou descontos consignáveis. O auxílio não pode ser acumulado com benefícios semelhantes e não representa salário-utilidade.

O pagamento ocorrerá em pecúnia e será proporcional aos dias trabalhados, considerando vinte e dois dias úteis por mês para descontos referentes a faltas, conforme regras específicas. Por exemplo, faltas justificadas por atestado médico de até três dias terão desconto proporcional, enquanto faltas injustificadas ou com atestados superiores a quatro dias implicarão desconto integral do mês.

Haverá suspensão do benefício em casos de afastamento preventivo, suspensão disciplinar, gozo de benefícios previdenciários, licenças com ou sem remuneração, cessão para órgãos fora da estrutura municipal e outras situações previstas em lei. O auxílio-alimentação poderá ser temporariamente suspenso por ato do Poder Executivo diante de comprovada redução de arrecadação que prejudique a oferta dos serviços públicos.

Além da criação do auxílio-alimentação, a Lei nº 1.425/2026 concedeu reajuste de 5,4% nos vencimentos do magistério municipal, retroativo a janeiro de 2026. O reajuste contempla professores, suporte à docência, assistentes de atividades de educação inclusiva, pajens e atendentes infantis, atualizando as tabelas salariais previstas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal (Lei Municipal nº 1.236/2022).

As tabelas salariais atualizadas expressam os valores para cargos em diferentes níveis, classes e jornadas de trabalho. Por exemplo, para o magistério de 20 horas, o salário inicial para nível I classe A é de 3.479,59 reais, enquanto para o cargo de atendente infantil de 40 horas, o valor inicial para ensino médio é de 1.675,73 reais. As tabelas também detalham valores para funções como pajem e assistente de atividades de educação inclusiva, com variações conforme a qualificação, como ensino superior, especialização, mestrado e doutorado.

Além dessas medidas, a Prefeitura de Água Clara sancionou a Lei nº 1.423/2026 que regulamenta a contratação temporária por tempo determinado para atender necessidades excepcionais no município, detalhando casos que justificam essa contratação, como emergências em saúde pública, calamidades, substituições em cargos efetivos, licenças e ausência de candidatos em concursos públicos.

O regime disciplinar, direitos e obrigações dos contratados temporários foram delineados na legislação, incluindo deveres como dedicação, lealdade e urbanidade, e proibições como ausências injustificadas, atribuição de funções não previstas no contrato e uso inadequado de recursos. O contrato pode ser rescindido por término do prazo, iniciativa do contratado, conveniência administrativa, entre outras hipóteses, sempre com possibilidade de ampla defesa.

Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, a Prefeitura publicou editais de convocação para processos seletivos simplificados, com convocação de aprovados para cargos como professor de ciências, motorista, trabalhador braçal, cozinheira, auxiliar de serviços gerais e zelador. As convocações foram fundamentadas na necessidade de suprir vagas temporárias decorrentes de afastamentos e licenças de servidores efetivos.

O município também divulgou extratos de contratos administrativos temporários, por meio dos processos seletivos realizados, para funções como inspetor de alunos e auxiliar de serviços gerais, com remunerações específicas e vigência até o final do ano letivo ou até dezembro de 2026.

Por fim, um decreto municipal autorizou a abertura de créditos suplementares no orçamento para o exercício de 2026, realocando valores para secretarias municipais de esporte, cultura e saúde, totalizando 33.969,79 reais, com efeitos retroativos a 15 de abril de 2026.

Essas ações demonstram o empenho da Prefeitura de Água Clara em garantir condições adequadas para seus servidores, assegurando a continuidade dos serviços públicos essenciais e valorizando o magistério municipal.