Autuação por abandono e condições insalubres em imóvel no Monte Castelo
Secretaria Municipal de Saúde aplica auto de infração relacionado a riscos sanitários em propriedade residencial
A Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande formalizou a autuação do espólio de Joelcio Costa devido à constatação de abandono e condições insalubres em imóvel situado na Rua Santa Maria, nº 698, bairro Monte Castelo.
O auto de infração foi lavrado após constatação, em 20 de setembro de 2021, de que o imóvel apresentava resíduos acumulados, restos de poda e vegetação alta, favorecendo a proliferação de vetores de doenças e animais peçonhentos.
Implicações legais e processo administrativo
A autuação fundamenta-se na Lei Complementar nº 148/2009 e na Lei Municipal nº 2.909/1992, que tratam da vigilância sanitária e prevenção de riscos à saúde pública.
O espólio responderá a processo administrativo sanitário com possibilidade de advertência e multa que varia de cem a quinze mil reais.
O interessado tem o prazo de 15 dias, a contar da publicação do edital, para apresentar defesa ou impugnação do auto de infração na Coordenadoria de Julgamento e Consultas da Secretaria Municipal de Saúde.
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