Câmara Municipal de Três Lagoas contrata revisão veicular para frota oficial

A Câmara Municipal de Três Lagoas-MS formalizou o Contrato Administrativo nº 88/2026, resultado da Inexigibilidade nº 02/2026 e Processo Administrativo nº 04/2026. O acordo, firmado com a empresa DOURAMOTORS VEICULOS LTDA, tem como objetivo a contratação de serviços especializados para a revisão veicular preventiva dos veículos da frota oficial da Câmara.

Especificamente, o contrato abrange a 10ª Revisão – SW4, conforme as especificações detalhadas no Termo de Referência – Anexo III. A medida visa garantir a manutenção adequada e a operacionalidade dos veículos utilizados no serviço público, assegurando a segurança e a eficiência.

Detalhes do contrato e prazos

O amparo legal para esta contratação é a Lei nº 14.133/2021. O valor total do contrato é de 3.228,00 reais, destinado à cobertura dos custos da revisão. A vigência do contrato terá início a partir de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), estendendo-se até 1º de julho de 2026, em conformidade com o artigo 94 da mesma Lei.

As despesas serão custeadas pela dotação orçamentária 0101.01.031.0003.2001, sob o elemento de despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, e subelemento 19 – Manutenção e Conservação de Veículos, com empenho de número 108/2026, datado de 24 de fevereiro de 2026. O contrato foi assinado por Antonio Luiz Teixeira Empke Junior, Presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, e Natália Teixeira Fidelis Silva, em 24 de fevereiro de 2026.