Campo Grande abre chamamento para apoio a comunidades terapêuticas

O Município de Campo Grande publicou edital para seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas em firmar Termo de Colaboração para prestação de serviços no acolhimento terapêutico voluntário e reinserção social de adultos com problemas relacionados ao uso, uso indevido ou dependência de álcool e outras drogas, entre 18 e 59 anos, em situação de vulnerabilidade social, com atendimento previsto para os exercícios financeiros de 2026 a 2030.

O programa, gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da Superintendência de Política de Direitos Humanos, objetiva fortalecer a rede de atenção e cuidado, integrando políticas públicas de saúde, assistência social, trabalho, educação, habitação e direitos humanos em conformidade com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

Segundo o edital, o acolhimento nas Comunidades Terapêuticas ocorrerá em regime residencial transitório e voluntário, respeitando a autonomia, dignidade e liberdade conforme as normativas vigentes, com permanência orientativa de até seis meses, prorrogável para até doze meses por justificativa técnica e avaliação da pessoa acolhida. A prestação de serviço não poderá exigir contrapartidas financeiras, trabalho compulsório ou outras formas de coação.

A seleção adotará critérios objetivos, valorizando experiência de pelo menos um ano no objeto da parceria, capacidade técnica e operacional, detalhamento das despesas, articulação intersetorial, estratégias sociais e sustentabilidade institucional. A pontuação máxima será 100, distribuída entre esses critérios, com desempate pela maior capacitação técnica e maior tempo de atuação comprovada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

O número de vagas estimadas no edital é de até 273 mensais, incluindo 10 destinadas à população LGBTQIA+, com repasse mensal previsto de 1.500 reais por vaga, totalizando 24,57 milhões de reais para o quinquênio até 2030. A gestão municipal definirá a distribuição transparente e equitativa entre as OSCs selecionadas, respeitando a capacidade técnica e operacional das entidades, e a ocupação dependerá da demanda efetiva e adesão voluntária.

A celebração do termo será condicionada à comprovação da documentação exigida, aprovação do plano de trabalho, avaliação técnica e manifestação jurídica. A vigência inicial será de 60 meses, podendo ser prorrogada conforme interesse público e disponibilidade orçamentária.

Durante a execução, haverá monitoramento e avaliação da aplicação e resultados por comissão municipal, incluindo análise documental, visitas técnicas e reuniões. Prestação de contas e relatórios serão obrigatórios, sob pena de sanções administrativas que incluem advertência, suspensão e declaração de inidoneidade para futuras parcerias.

Interessadas deverão enviar suas propostas exclusivamente pela plataforma eletrônica dedicada, respeitando prazos e requisitos estabelecidos no edital que também detalha o processo de seleção, documentação necessária, etapas recursais, critérios técnicos e procedimentos de homologação e publicação de resultado.

O edital destaca ainda a importância do respeito aos direitos humanos, vedando qualquer forma de internação involuntária, trabalho compulsório, cobrança financeira e discriminação, garantindo ambiente seguro, humanizado e baseado na promoção da autonomia e reintegração social dos acolhidos.