Campo Grande homologa contratação para confecção de crachás personalizados

A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande (Funsat), realizou a adjudicação e homologação da dispensa de licitação nº 027/2026 para prestação de serviço de confecção de crachás e cordões personalizados destinados aos servidores da Funsat, com o objetivo de adequar-se ao padrão do SINE denominado “Casa do Trabalhador”.

Após análise minuciosa dos documentos presentes no processo administrativo nº 025091/2025-52, constatou-se o cumprimento dos requisitos legais necessários para a contratação direta. Em razão disso, considerando o princípio da boa-fé objetiva, foi adjudicado e homologado o contrato em favor da empresa Peixoto Comércio Importação e Exportação Ltda, conforme decisão do ordenador de despesas fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei federal 14.133 de 2021.

Este termo de adjudicação passa a vigorar a partir da data de sua assinatura e terá publicidade na imprensa oficial conforme determina a legislação vigente.

Campo Grande - MS, 13 de abril de 2026.
Adriane Barbosa Nogueira Lopes
Prefeita Municipal

Contratos e extratos das secretarias municipais

Foram publicados extratos de contratos envolvendo o Município de Campo Grande-MS com diversas secretarias e empresas, conforme descrito:

Contrato n. 72/2026: Entre Município e a empresa Gomes & Azevedo Ltda EPP, com intermediação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SAS). Com fundamento na Lei 14.133/2021, decorrente da Ata de Registro de Preços n. 001/2026 via Pregão Eletrônico 004/2025, para a execução de serviços comuns de engenharia voltados à manutenção de propriedades públicas municipais. Valor total de oitocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e um reais e vinte e cinco centavos. Vigência de 90 dias, acrescida do prazo previsto no cronograma físico-financeiro.

Contrato n. 75/2026: Entre Município e a empresa Suportech Comércio e Serviços Ltda, com intermediação da Secretaria Municipal de Educação (SEMED). Contrato fundamentado na Lei 14.133/2021 e decorrente do Pregão Eletrônico 181/2024 e Ata n. 023/2025. Objeto: aquisição de hortifrútis conforme especificações, quantidades e itens. Valor total de novecentos e trinta mil, vinte e três reais e trinta e dois centavos. Vigência de um ano a partir da última assinatura.

Contrato n. 76/2026: Entre Município e empresa GRB Comércio Serviços e Transporte Ltda, também intermediado pela Secretaria Municipal de Educação. Procede do mesmo pregão eletrônico n. 181/2024 e ata n. 023/2025, com objeto e vigência iguais ao contrato 75. Valor total de seiscentos e trinta e três mil, cento e quatro reais e quarenta e seis centavos.

Segundo Termo Aditivo ao Contrato n. 91/2024: Firmado em 31 de março de 2026 entre Município, Secretaria Especial de Licitações e Contratos (SELC) e empresa Vett Via Express Tecnologia e Telecomunicações Ltda. Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência do contrato pelo período de doze meses, de 2 de abril de 2026 a 1º de abril de 2027, e reajuste de 4,43%, baseado no Índice de Serviços de Telecomunicações da Anatel, elevando o valor contratado de cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos para sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos para o período de um ano.

Critérios para acolhimento institucional de idosos com dependência e transtornos mentais

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SAS) e a Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) publicaram resolução conjunta nº 01, de 27 de março de 2026, que estabelece critérios para avaliação do acolhimento institucional de pessoas idosas com dependência severa e transtornos mentais graves.

Segundo o documento, idosos com dependência severa são aqueles que necessitam de assistência total em atividades de autocuidado, e indivíduos com transtorno mental severo apresentam condições clínicas que prejudicam significativamente suas vidas, como esquizofrenia e transtornos depressivos graves, documentados por laudo psiquiátrico.

O acolhimento deverá ocorrer em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Residências Terapêuticas, ou organizações do terceiro setor com vagas híbridas, conforme a especificidade do caso e competências das secretarias.

Uma comissão permanente, composta por técnicos das secretarias e de áreas técnicas jurídicas e de direitos humanos, realizará a avaliação técnica conjunta para definir o melhor dispositivo assistencial para cada pessoa, observando critérios sociais, clínicos e históricos.

Esta resolução entrou em vigor na data da publicação, 27 de março de 2026.

Notificações ambientais e multas por infrações urbanísticas

A Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (PLANURB) divulgou editais de notificação nºs 29/2026 e 30/2026, de 13 de abril de 2026, inscritos para notificar proprietários de imóveis por irregularidades ambientais, estabelecendo prazo de 30 dias para regularização sob pena de multa.

As infrações e multas aplicadas referem-se principalmente à falta de ligação da rede interna à rede coletora de esgoto e ao despejo indevido de água servida, com valores de multas fixados respectivamente em dois mil reais e dois mil e quinhentos reais.

Manutenção da multa a usuária por violação de hidrômetro

A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (AGEREG) decidiu manter a multa aplicada pela concessionária Águas Guariroba contra a usuária Marcia Brambilla, que foi autuada por violar o lacre do hidrômetro, caracterizando irregularidade provida no regulamento municipal dos serviços de água e esgoto.

A multa confirma valor de mil e vinte e sete reais e noventa centavos e foi fundamentada em parecer jurídico da procuradoria da Agência.

Legitimação fundiária e Reurb em imóvel de Campo Grande

A Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA) notificou o titular de contrato e requerente de legitimação fundiária referente a imóvel quitado localizado na Rua Elenir Amaral, Quadra 02, Lote 04, Jardim do Zé Pereira, matrícula 171.677 da 1ª Circunscrição Registral Imobiliária.

O titular do contrato, Vanderley Domingos de Souza, foi notificado para impugnar o pedido no prazo de 30 dias, sob pena de aceitação tácita de acordo com a legislação vigente sobre Regularização Fundiária Urbana (REURB).

Fundação Municipal de Cultura prorroga contratos culturais via PNAB

A Fundação Municipal de Cultura de Campo Grande publicou múltiplos extratos de termos aditivos para prorrogação da vigência de contratos de execução cultural firmados com diversos artistas e produtores culturais, via programas e editais vinculados à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), prevista nas leis nº 14.399/2022 e nº 14.903/2024.

Os contratos tiveram seus prazos de vigência prorrogados por 180 dias, a contar de datas entre 2 de janeiro e 2 de junho de 2026, sem acréscimo financeiro.

Fundação Municipal de Esportes e reajustes contratuais

A Fundação Municipal de Esportes (FUNESP) prorrogou o prazo do contrato nº 02/2022 com a empresa WA Equipamentos e Serviços Ltda por mais 12 meses, de 28 de abril de 2026 a 28 de abril de 2027.

O reajuste do contrato foi aplicado pelo índice ICTI (Índice de Custo de Tecnologia da Informação) em 2,47%, aumentando o valor de trinta mil, quinhentos e sessenta e sete reais para trinta e um mil, trezentos e vinte e dois reais.

Atos de pessoal: Cessões, dispensas de ponto e contratações temporárias

Diversas resoluções da Secretaria Municipal de Administração e Inovação trataram de revogação de cessão de servidores, autorizações para dispensa de ponto para participação em eventos esportivos, educacionais e capacitações em períodos determinados, sem ônus para o município.

Foram também designados gestores e fiscais para contratos relativos à aquisição de gêneros alimentícios na Secretaria Municipal de Educação, bem como publicados extratos de contratação temporária para a função de fisioterapeuta e rescisões de contratos nas funções de auxiliar administrativo e nutricionista, todos a partir de abril de 2026.

Convocações e designações de médicos

A Secretaria Municipal de Saúde convocou servidores para ciência de processos administrativos e renovou a convocação de médicos para exercício de atividades excepcionais nos períodos de abril de 2026 a abril de 2027, detalhando os nomes, lotações, especialidades e períodos de contrato.

Instituto Municipal de Previdência condecora servidores com conversão de tempo especial

O Diretor-Presidente do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) concedeu, mediante portarias publicadas em 14 de abril de 2026, a conversão de tempo especial em comum para servidoras dos setores de odontologia, enfermagem, assistência social e auxiliar social, fundamental para a aposentadoria, totalizando tempos convertidos entre 173 e 1.272 dias de contribuição.

Agência Municipal de Tecnologia da Informação autoriza licenças e designações

A Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (AGETEC) autorizou licença maternidade para servidora e designou servidor para condução de veículos oficiais conforme portarias de 14 de abril de 2026.

Licitações públicas e suspensões divulgadas

A Secretaria Especial de Licitações e Contratos (SELC) publicou aviso de primeiro adendo para pregão eletrônico nº 019/2026, que trata de registro de preços para aquisição de uniformes da Guarda Civil Metropolitana e Defesa Civil, com recebimento de propostas e disputa marcada para 5 de maio de 2026.

Foi ainda divulgada suspensão do pregão eletrônico 030/2026 para análise de impugnações referente ao fornecimento de gêneros alimentícios - carga seca I.

Certificados de autorização para organização de projetos sociais

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Grande (CMDCA/CG/MS) concedeu certificados de autorização para captação de recursos (CAC) para projetos técnicos apresentados por organizações da sociedade civil voltados à infância e adolescência, com valores que vão de dois mil e duzentos e cinquenta reais a quarenta e um mil reais.

Foi aprovada liberação de recursos financeiros para o financiamento dos projetos habilitados no chamamento público para seleção de projetos do exercício 2025, totalizando trinta e oito mil duzentos e onze reais e cinquenta e sete centavos para a Associação Familiar da Comunidade Negra São João Batista, com projeto "Espaço Curumim é de Ouro".

Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte avalia processos contra Consórcio Guaicurus

A Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte da AGEREG convocou sessão para 17 de abril de 2026, onde serão julgados diversos processos contra o Consórcio Guaicurus relacionados a infrações como veículos em serviço sem itinerário legível, descumprimento de horários e falta de tripulação reserva nos terminais, entre outros.