Campo Grande institui modelo padrão de Aviso de Privacidade para órgãos municipais

O Comitê Gestor de Privacidade de Dados (CGPD) da Prefeitura Municipal de Campo Grande aprovou o modelo padrão de Aviso de Privacidade destinado aos órgãos e entidades da administração municipal, conforme Deliberação nº 06/2026, de 27 de janeiro de 2026.

O documento tem como objetivo informar de forma clara e transparente aos titulares sobre o tratamento de seus dados pessoais, incluindo coleta, uso, armazenamento e compartilhamento pelas entidades municipais.

Principais aspectos do aviso

O Aviso contempla categorias de dados pessoais tratados, razões legais para o tratamento, destinatários dos dados e mecanismos para o exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O documento será divulgado nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades da PMCG, contribuindo para maior transparência e segurança jurídica.

A deliberação enfatiza práticas seguras de proteção dos dados e orienta sobre o compartilhamento restrito e controlado dos dados pessoais, conforme a legislação vigente.

Essa iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos e a conformidade com a LGPD.