Cuiabá institui 7 de agosto como dia municipal de combate ao feminicídio

O prefeito de Cuiabá sancionou a Lei nº 7.508, publicada em 15 de abril de 2026, que altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 7.317, promulgada em 6 de agosto de 2025, instituindo o dia 7 de agosto como o dia municipal de luta contra o feminicídio na capital mato-grossense.

A medida tem como objetivo fortalecer a conscientização e combater a violência contra mulheres no município. A lei entrou em vigor na data de sua publicação, conforme determina o Artigo 2º do texto legal.

O prefeito Abílio Jacques Brunini Moumer destacou a importância da iniciativa, reafirmando o compromisso da administração municipal em promover políticas públicas que garantam a segurança e os direitos das mulheres em Cuiabá.

Além disso, o documento oficial traz a composição da equipe administrativa municipal, com nomeações e exonerações de cargos em comissão em diversas secretarias, como Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, entre outras.

O Ato GP Nº 656/2026 republica a nomeação de Patrícia Cristina de Amorim Leite de Matos para o cargo comissionado de Assessor Técnico de Assistência de Idosos na Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, a partir de 14 de abril de 2026.

Já o Ato GP Nº 657/2026 nomeia Elizangela Marques Vieira Ferreira para cargo comissionado na mesma secretaria, também a partir de 14 de abril de 2026.

O texto também traz erratas e exonerações de servidores de cargos comissionados em diversas secretarias, além de portarias que concedem licenças, férias e reduções especiais de jornada para servidores municipais.

Entre as portarias publicadas pela Secretaria Municipal de Economia, destacam-se concessões de licenças prêmio, férias e reduções especiais de jornada para servidores como Edilson Roberto da Silva, Simone Brum Santos, Izabella Cristina Moreira da Silva, Samira Pires Andreato, Liliane Simões Santos, Adriana Samira de Lima Fialho, Claudia Gonçalves Faria, entre outros, com prazos que variam entre dois anos e datas específicas de início de benefício.

Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano, a Portaria SMADES Nº 03/2026 designa a servidora Karla Freitas Farias Pfingstag para atuação técnica na análise de processos de licenciamento ambiental, atribuindo a ela responsabilidades de análise documental, elaboração de pareceres e manifestações técnicas para instrução dos processos.

A Portaria SMADES Nº 04/2026 aprova novas medidas sustentáveis e ecológicas para enquadramento no Programa IPTU Sustentável, definindo critérios e exemplos como implantação de sistemas de coleta seletiva, ampliação de áreas permeáveis, compostagem de resíduos orgânicos, prática de logística reversa, instalação de muro verde, uso de equipamentos ativados por sensores, tecnologia LED e contratação de energia elétrica proveniente de fontes sustentáveis.

As medidas estabelecidas visam conceder descontos no IPTU, conforme os limites previstos na legislação municipal, e preveem procedimentos de comprovação, fiscalização e possibilidade de revogação do benefício em casos de descumprimento dos requisitos.

A Câmara Municipal de Cuiabá também consta nas publicações oficiais, divulgando atos de exonerações e nomeações de servidores para diversos cargos em comissão, além de portarias que concedem férias e abonos pecuniários para servidores da casa legislativa.

Instruções normativas da Câmara Municipal disciplinam o funcionamento da Secretaria de Comissões Permanentes, a Secretaria de Tecnologia e a Secretaria de Ações Institucionais, abrangendo desde rotinas legislativas e administrativas até políticas de segurança da informação, organização de eventos e projetos educativos como o Projeto Cuiabaninhos, que visa a formação cívica e política de crianças e adolescentes.

Essas normativas detalham responsabilidades, procedimentos, controle, planejamento, organização de pautas, uso do espaço institucional e critérios técnicos para garantir a eficiência e a transparência das atividades legislativas e institucionais.

A Gazeta Municipal de Cuiabá cumpre a função de canal oficial para publicação dessas disposições e orienta órgãos da administração municipal a encaminharem suas matérias via Portal da Gazeta até as 18h para publicação.