Secretarias municipais de Cuiabá publicam portarias sobre servidores e contratos em abril de 2026

Em abril de 2026, diversas portarias oficiais da Prefeitura Municipal de Cuiabá foram publicadas, detalhando alterações relativas a servidores públicos, designações para fiscalização de contratos administrativos e procedimentos de gestão em setores como Economia, Assistência Social, Meio Ambiente e Mobilidade Urbana.

Na Secretaria Municipal de Economia, o Secretário Adjunto de Gestão Jairo Pereira Rocha, com base na Lei Complementar nº 555/2025 e delegação de competência, editou portarias que alteram o gozo de férias do auditor fiscal tributário Julio Cezar dos Santos Araujo, reagendando para o período de 18 de maio a 1º de junho de 2026 as férias inicialmente previstas para janeiro do mesmo ano.

Também foram deferidos apostilamentos de nome, como no caso da servidora Juciléia Pereira de Azevedo, que passou a se chamar Juciléia Pereira Mendes da Silva, e averbação de tempo de serviço não concomitante de oito anos, quatro meses e vinte e dois dias para a professora Jucilene Oliveira de Moura, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Foi autorizada ainda a conversão de licença-capacitação para licença-prêmio, referente aos quinquênios de 2013/2018 e 2018/2023, para o servidor Rogério Queiroz Antunes, profissional de nível fundamental em extinção lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Na Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, a secretária Hélida Vilela de Oliveira alterou a composição do Comitê de Gestão dos Serviços no Restaurante Popular, conforme determinação judicial da Ação Civil Pública nº 1021710-94.2016.8.11.0041, instituindo membros efetivos para mobilizar e acompanhar o plano de ação do equipamento público. Os integrantes nomeados são Elionay Ribeiro Pereira, Josivaldo Sebastião da Silva, Maria Celia Vieira Quichaba, Kaline Souza Dourado Silva e André Luis de Morais e Silva.

O mesmo órgão designou gestor, fiscal titular e suplente para a fiscalização do contrato oriundo da Ata de Registro de Preços nº 004/2026/PMC e Pregão Eletrônico nº 001/2026, firmado com a empresa Distribuidora FXO Ltda, responsável pelo fornecimento de material de cama e banho para a Secretaria e suas unidades.

Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano, foi publicado edital de notificação referente à decisão administrativa da primeira instância da Coordenadoria de Julgamento. Diversas pessoas físicas e jurídicas foram notificadas para manifestar recurso em até 10 dias, relativas a autos de infração em processos administrativos em trâmite.

Na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, foram publicadas portarias destinadas à designação de servidores responsáveis pela interlocução com sistemas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, como o sistema APLIC e o GEO-OBRAS, conforme determinação do Ofício Circular nº 009/CGM/2025. Foram indicados Karina Tavares do Carmo e Carlos Eduardo de Souza Viriato para estes papéis.

Além disso, foram nomeados gestores, fiscais e suplentes para a fiscalização de contratos administrativos, como o Contrato nº 124/2026/PMC firmado com a EGL Engenharia Ltda, que presta serviços de consultoria para elaboração de estudos técnicos de engenharia de tráfego, incluindo redutores e controladores de velocidade instalados no município.

Tais designações atendem às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta a fiscalização de contratos públicos, e respondem a recomendações do Tribunal de Contas do Estado para garantir a eficiência e a probidade administrativa no acompanhamento das contratações municipais.