Cuiabá registra contratos, decisões e licitações importantes em março de 2026

O município de Cuiabá, capital do estado de Mato Grosso, divulgou na Gazeta Municipal de 27 de março de 2026 diversas informações relevantes referentes a contratos, decisões administrativas e processos licitatórios em andamento, com impacto direto na gestão pública e serviços à população.

Entre as principais ações, destaca-se a celebração de termos de cessão por convênio envolvendo servidores públicos municipais da área da Saúde cedidos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Um exemplo é o médico Werley Silva Peres, cedido pelo período de 2 de janeiro de 2026 a 2 de janeiro de 2027, conforme acordo firmado em 9 de março de 2026, sob a gestão do prefeito Abílio Jacques Brunini Moumer e da secretária municipal de Saúde, Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini.

O Conselho Municipal de Transporte (CMT), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, publicou diversas decisões administrativas referentes a recursos interpostos pela empresa Integração Transportes Ltda. Entre as decisões, destacam-se a manutenção e correção de multas aplicadas pela não realização de viagens e descumprimento de ordens de serviço operacional (OSO), com valores que variam de 250 a 826 reais, seguindo a legislação municipal vigente (Lei nº 5.766/2013).

O CMT também enfatizou a nulidade de autos de infração com enquadramento incorreto, corrigindo penalidades conforme o princípio da legalidade e tipicidade, e negou pedidos de anulação ou redução de penalidades sem comprovação robusta, reafirmando a legitimidade dos autos de infração e a necessidade de pagamento das multas no prazo legal.

Na área de licitações, a Secretaria Municipal de Economia, por meio da Secretaria Adjunta Especial de Licitações e Contratos, publicou a Ata de Registro de Preços nº 012/2026 para aquisição futura e eventual de testes rápidos de gravidez (TRG), do tipo imunocromatográfico, com leitura em até cinco minutos, destinados às Unidades de Saúde da Família (USF) do município. O valor total previsto para este registro é de 54.487,44 reais, para 129.732 unidades, o que garante o diagnóstico precoce da gestação e o acompanhamento seguro das usuárias.

Outra ata de registro de preços refere-se à contratação de serviços especializados de motofrete para transporte de malotes, pequenas cargas e material biológico em motocicletas de baixa cilindrada, com oito horas diárias de serviço, de segunda a sexta-feira. O fornecedor contratado foi a JV Serviços e Comércio Papelaria Ltda., para um valor total de 383.040,00 reais no período de vigência da ata, que é de um ano, prorrogável por igual período.

Os contratos administrativos também foram detalhados, como o celebrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer com a empresa Elo Comercial Ltda., no valor de 17.375,64 reais, para fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao Programa de Alimentação Escolar em 2025 e anos subsequentes. Outro contrato relevante foi firmado com a ACS Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda., no valor de 9.505.242,13 reais, para fornecimento de kits de materiais escolares e de papelaria, contemplando demandas dos municípios consorciados.

Na área de infraestrutura, a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura divulgou a designação de gestores e fiscais para contratos de obras de pavimentação e drenagem em vias públicas nos bairros Serra Dourada, Osmar Cabral e Carumbé, com responsabilidade técnica da engenheira sanitarista Marinete de Barros Neves.

No âmbito esportivo, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer publicou portarias designando gestores para termos de fomento destinados à realização de eventos tradicionais, como a 5ª Corrida do Rotary e a 37ª Corrida Senhor Bom Jesus de Cuiabá. Para a última, foi justificada a inexigibilidade de chamamento público fundamentada na exclusividade da Federação de Atletismo de Mato Grosso (FAMT), entidade máxima do atletismo estadual e única autorizada a realizar o evento.

Diversos processos administrativos sancionadores e regulatórios foram discutidos na Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Cuiabá – CUIABÁ REGULA. Destaca-se a manutenção de multas aplicadas à concessionária VPAR Transportes por descumprimento do limite de idade da frota, com penalidade pecuniária de 168 mil reais por veículos em circulação acima do limite contratual.

Também foram analisados pedidos de reajustes contratuais e reavaliação do Índice de Satisfação dos Usuários (ISA) relativos ao contrato de concessão do transporte coletivo urbano, confirmando-se a manutenção da neutralização dos quesitos ligados ao Mercado Municipal “Miguel Sutil”, ainda em obras, e a validade das medições referentes ao estacionamento rotativo em vias públicas.

Entre as principais determinações, constam a designação de servidores para fiscalização e gestão de contratos, a reconstituição documental de processos após falhas operacionais no sistema eletrônico e a comunicação formal aos órgãos competentes para instrução adequada dos autos.

O conjunto de informações publicadas na Gazeta Municipal de Cuiabá em 27 de março de 2026 revela o dinamismo da gestão pública local, com ações que envolvem desde a área da saúde, transporte, educação, infraestrutura e esporte, até a regulação e fiscalização rigorosas das concessões e contratos administrativos, assegurando transparência e eficiência no serviço público à população cuiabana.