Decisões do Comitê Permanente sobre conversão de tempo especial em Campo Grande

O Comitê Permanente de Análise de Benefícios Previdenciários (COPAB) do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande deliberou a favor da conversão de tempo especial em comum para servidores que comprovadamente exerceram atividades com exposição a agentes nocivos. A decisão unânime ocorreu em reuniões realizadas em janeiro de 2026.

Entre os servidores beneficiados destacam-se trabalhadores ocupantes dos cargos de agente de saúde pública, enfermeiro, auxiliar em saúde bucal, médico e odontólogo. Os acréscimos no tempo de contribuição variam de 713 a 3.126 dias, o que equivale a anos adicionais para fins de aposentadoria.

Fundamentação e impacto da decisão

O deferimento baseia-se no artigo 25 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e no julgamento do Recurso Extraordinário 1.014.286 pelo Supremo Tribunal Federal. A medida reconhece o direito ao acréscimo do tempo de serviço especial para a aposentadoria dos servidores que atuaram em condições insalubres ou perigosas.

O COPAB atua para garantir direitos previdenciários, assegurando justiça e legalidade ao processo de aposentadoria dos servidores municipais.

O Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande publicou formalmente as decisões, homologadas pelo diretor-presidente Marcos Cesar Malaquias Tabosa, garantindo publicidade e transparência ao processo.