Junta de Análise e Julgamento confirma penalidades para irregularidades no transporte coletivo
AGETRAN mantém multas aplicadas ao Consórcio Guaicurus por descumprimento de normas em Campo Grande
A Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte em Campo Grande decidiu, por unanimidade, negar provimento a recursos apresentados pelo Consórcio Guaicurus. As penalidades referem-se a infrações previstas na Lei Municipal nº 4.584/2007 relacionadas ao transporte coletivo municipal.
As infrações confirmadas abrangem descumprimento de horários de viagem, circulação com defeito ou ausência de equipamentos obrigatórios, transitar com alterações nas cores aprovadas, omissão ou falta de realização de viagens e outras irregularidades documentadas em autos de infração devidamente embasados por atos administrativos.
O órgão ressaltou que, apesar de alegações do consórcio, não foram apresentadas provas suficientes para modificar as decisões anteriores. Houve ainda afastamento de preliminares de nulidade e ressalta-se a presunção de veracidade conferida aos atos praticados por agentes públicos, conforme previsto na legislação.
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