Ministério Público de Mato Grosso publica atos administrativos e contratos oficiais

O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso divulgou uma série de atos administrativos, contratos, portarias e processos licitatórios referentes ao período de abril de 2026.

Foi publicado o extrato do terceiro termo aditivo ao contrato nº 52/2023 entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral de Justiça, e a empresa APPA Serviços Temporários e Efetivos Ltda. O aditivo atualiza a informação orçamentária da Cláusula Sétima do contrato original, contemplando as unidades orçamentárias 08.101 - Procuradoria Geral de Justiça e 08.601 - Fundo de Apoio do Ministério Público de Mato Grosso (Funamp). O projeto/atividade contemplado é o 2007/2005, com várias fontes de recurso detalhadas na publicação. A assinatura ocorreu em Cuiabá, no dia 13 de abril de 2026, e foi firmada pela Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa Januária Dorilêo e pelo representante da empresa contratada, Eduardo Duarte Neto.

Também foi firmado o Termo de Acordo nº 06/2026 para credenciamento de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas a prestar serviços técnicos na área de perícia, estudos, pareceres técnicos, coleta e exames para procedimentos administrativos na Procuradoria-Geral de Justiça e nos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. O credenciamento inclui atuação na área de Contabilidade, com valores e classificações estabelecidos na tabela anexa ao termo. O termo tem vigência de 36 meses a partir da assinatura, ocorrida em 14 de abril de 2026.

Designações para fiscalização e gestão de contratos

O Diretor-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça designou Grayce Glaucia da Silva Ruiz Rech, Supervisora Administrativa, para a fiscalização do contrato nº 22/2026, celebrado com o Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões (IBDFAM). O Promotor de Justiça José Mariano de Almeida Neto foi nomeado gestor administrativo do contrato. Também foi designada como fiscal substituta a técnica administrativa Pamela Vanessa Martins Ribeiro para atuar em eventuais ausências legais da titular.

Alterações em férias e substituições de membros do Ministério Público

Foi publicada uma série de portarias que retificam o gozo de férias de diversos membros do Ministério Público, ajustando datas de início e substitutos designados para períodos de ausência, conforme previsão da legislação vigente e atos normativos internos. Entre os membros cujas férias foram alteradas estão promotores e procuradores de justiça com matrícula e respectivos substitutos indicados. As alterações consideram também conversões de dias de férias em pecúnia e adequações para o atendimento das necessidades do serviço.

Concessão de licenças e compensações de plantões

Foi concedida uma série de licenças para tratamento de saúde, licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, licenças luto e compensações decorrentes de plantões realizados por promotores e procuradores de justiça. As portarias especificam os nomes, matrículas, períodos de licença ou compensação, bem como os substitutos designados para assumir as funções durante as ausências. Entre as licenças concedidas estão aquelas com efeitos retroativos, respeitando os artigos da Lei Complementar nº 416/2010.

Prorrogação de sindicância administrativa

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo da sindicância administrativa instaurada pela Portaria nº 234/2026-PGJ, conforme manifestação da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, com efeitos a partir de 14 de abril de 2026.

Formação de grupos para ações institucionais

O Procurador-Geral de Justiça instituiu um Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado, com designação dos promotores Ari Madeira Costa e Luciano Martins da Silva para integrarem o grupo com lotação em Rondonópolis durante o período de 10 de abril de 2026 a 28 de fevereiro de 2027.

Foi instituído também um Grupo de Trabalho com o objetivo de aprofundar estudos e consolidar o planejamento institucional para realização de encontros temáticos voltados à capacitação e promoção da qualidade de vida dos servidores em regime de teletrabalho no Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Este grupo é composto por sete servidores, coordenado por Rayanne de Oliveira Silva, com atividades sob supervisão da Coordenadora do Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho e poderá solicitar apoio de outros servidores quando necessário.

Contratações por inexigibilidade de licitação

Foram ratificadas e tornadas públicas duas contratações por inexigibilidade de licitação: a primeira, no valor de 25 mil reais, com a empresa Terreiro Produções Artísticas Ltda, para que a professora e escritora Ana Maria Gonçalves ministre palestra virtual no webinar alusivo ao Dia Internacional em Memória das Vítimas da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Escravos, evento agendado para 22 de abril de 2026 mediante plataforma Microsoft Teams.

A segunda contratação, no valor de mil e cinquenta reais, foi destinada à promotora de justiça Maristela Schneider, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, para ministrar aula remota sobre Tribunal do Júri e Organizações Criminosas no curso de extensão Curadoria da Vida, prevista para 24 de abril de 2026 também via Microsoft Teams.

Ambos os contratos possuem fundamentação legal conforme o artigo 74, inciso III, "f" da Lei Federal nº 14.133/2021.

Estas publicações oficiais foram assinadas e registradas em Cuiabá, Mato Grosso, em datas próximas a 14 de abril de 2026, por autoridades da Procuradoria-Geral de Justiça, incluindo a Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa Januária Dorilêo e o Procurador-Geral de Justiça Rodrigo Fonseca Costa.