Novo regulamento estabelece normas para uso das Autorizações APAC em saúde

A Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande/MS publicou a Resolução SESAU nº 959, de 19 de fevereiro de 2026, que normatiza, regula e esclarece todos os procedimentos relacionados à emissão, numeração, utilização e controle das Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade (APAC), dentro do Sistema Único de Saúde municipal.

O novo regulamento reforça a necessidade de emissão prévia dessas autorizações, proibindo autorizações retroativas para a execução dos procedimentos, exceto em situações excepcionais formalmente justificadas. O documento estabelece as obrigações da Gerência de Regulação Ambulatorial na gestão da numeração única, válida e sequencial das APACs, impedindo duplicidade ou irregularidades que possam prejudicar o processamento ou o faturamento dos procedimentos realizados.

Organização das APACs por linhas de cuidado

As APACs foram organizadas em pelo menos nove linhas de cuidado, contemplando áreas como Atenção Especializada Integrada, Oncologia, Nefrologia, Transplantes, Oftalmologia, Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPMs), Saúde Auditiva, Procedimentos Cirúrgicos Ambulatoriais de Baixa Complexidade e Odontologia Especializada.

A Resolução destaca a importância da APAC para autorizar procedimentos, acompanhar o tratamento do usuário e garantir o processamento e auditoria correta dos serviços assistenciais.

A norma define critérios rigorosos para a solicitação das autorizações, incluindo a compatibilidade entre os códigos de doença, procedimentos solicitados e perfis profissionais, além da necessidade de documentação clínica completa, como exames complementares e relatório detalhado da anamnese.

Responsabilidades dos estabelecimentos e controladoria

Os estabelecimentos de saúde que executam os procedimentos devem realizar atendimentos apenas mediante APAC devidamente autorizada e confira sua validade e numeração. Devem ainda registrar todos os atendimentos nos sistemas oficiais do SUS, manter documentação organizada, reportar imediatamente quaisquer inconsistências à Secretaria Municipal de Saúde e encaminhar as APACs em lotes máximos de 60 requisições, acompanhadas de documentação complementar quando necessário.

Irregularidades na utilização das APACs, como a reutilização de números, divergências nos procedimentos ou falta de comprovação documental, podem acarretar glosas financeiras e outras sanções administrativas.

O documento também prevê mecanismos de controle e auditoria contínuos para garantir a conformidade assistencial, financeira e regulatória, assim como medidas de suspensão temporária de autorizações em caso de irregularidades comprovadas.

Impactos e aplicação

A resolução reforça o compromisso da Secretaria Municipal de Saúde em promover transparência, segurança e eficiência na prestação de serviços públicos, assegurando o respeito às normativas federais do SUS e a boa governança dos recursos públicos.

Ela entra em vigor na data de sua publicação e será atualizada conforme alterações nas normativas nacionais e pactuações interfederativas, buscando sempre o aprimoramento da rede assistencial do município de Campo Grande.