Prefeitura de Cuiabá altera estrutura da Secretaria de Habitação e nomeia novos servidores

Em 28 de julho de 2026, a Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT divulgou importantes atos administrativos na Gazeta Municipal nº 1416, incluindo alterações na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, além da nomeação e convocação de servidores para diversos cargos públicos.

O Prefeito Abilio Jacques Brunini Moumer, com base em diversas leis complementares e decretos anteriores, alterou o Decreto nº 10.898 de 7 de março de 2025, que trata da estrutura organizacional, níveis hierárquicos e funcionais da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

Conforme o Decreto nº 12.278, assinado em 27 de julho de 2026, a nova estrutura conta com os seguintes níveis hierárquicos e cargos:

I - Direção Superior

1. Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (GDA-11)

II - Assessoramento Superior

1.1 Assessor Executivo (GDA-52)

1.2 Assessor Especial (GDA-62)

III - Administração Sistêmica

1.1 Diretor Técnico Administrativo Financeiro (GDA-51)

1.1.1.2 Coordenador Técnico Administrativo (GDA-71)

1.1.1.3 Coordenador Jurídico (GDA-81)

1.1.1.4 Coordenador Técnico de Patrimônio (GDA-71)

1.1.1.4 Assessor (GDA-85)

V - Execução Programática

1.1.1.3.1 Coordenador de Mobilização Social (GDA-81)

1.1.1.3.2 Coordenador de Assistência Social (GDA-81)

1.1.1.3.2.1 Gerente de Gabinete (GDA-91)

1.1.1.3 Coordenador de Habitação (GDA-81)

1.2 Coordenador Técnico de Projetos (GDA-71)

1.3 Coordenador Técnico de Engenharia Civil (GDA-71)

1.4 Coordenador Técnico de Geoprocessamento (GDA-71)

1.5 Coordenador Técnico de Arquitetura (GDA-71)

1.6 Coordenador Técnico de Engenharia Ambiental (GDA-71)

1.7 Coordenador Técnico de Habitação e Regularização Fundiária (GDA-71)

Total de cargos: 27

O decreto entrou em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 22 de julho de 2026.

Nomeação e posse de servidores para a Secretaria Municipal de Educação

A Prefeitura também nomeou e convocou candidatos aprovados no Concurso Público nº 002/PMC/SME/2019 para o cargo de Técnica em Desenvolvimento Infantil, nível médio.

Os nomeados devem comprovar todos os requisitos previstos no edital e apresentar documentos como RG, CPF, título de eleitor, comprovante de endereço, certidões negativas cíveis e criminais, certidão de regularidade eleitoral, certidão negativa de débitos fiscais do município, certidão militar para homens, declaração de bens, entre outros, sob pena de ter o ato de nomeação declarado sem efeito.

A posse deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a publicação do ato de nomeação na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Diogo Domingos Ferreira, nº 292, Bairro Bandeirantes, Cuiabá/MT. O exercício do cargo deverá ser iniciado em até 5 dias após a posse, sob pena de exoneração.

Regras e exames para a posse

Para a posse, é exigido certificado de sanidade e capacidade física emitido pela perícia médica, com diversos exames detalhados, como hemograma, glicemia, eletrocardiograma, raio-x, audiometria, exame visual e de urina, entre outros, que não podem ter mais de 60 dias de emissão.

Os candidatos devem entregar originais e cópias autenticadas dos documentos para conferência no ato da posse.

Designações para fiscalização de contratos em diversas secretarias

Em outros atos, a Prefeitura designou gestores, fiscais titulares e suplentes para acompanhar e fiscalizar contratos firmados nas secretarias municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e Mobilidade Urbana e Segurança Pública, visando garantir o cumprimento correto dos objetos contratuais.

Os contratos abrangem a prestação de serviços especializados, fornecimento de materiais médicos e odontológicos, manutenção predial, locação de imóveis para funcionamento de centros de distribuição, entre outros.

Convênios e parcerias para estágios e formação profissional na área da saúde

A Secretaria Municipal de Saúde celebrou convênio com o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Humano Eireli (IPDH) para formalizar campos de estágio em unidades de saúde municipais, permitindo a realização de práticas profissionais por alunos da instituição.

O convênio prevê a utilização das unidades de atenção básica, secundária e terciária da SMS para o estágio nos períodos matutino, vespertino e noturno, com exceções específicas para a Vigilância em Saúde e Unidades Básicas no período noturno, finais de semana e feriados.

Estabelecem-se obrigações para a instituição de ensino e para a SMS, incluindo a supervisão adequada dos estagiários, entrega de relatórios semestrais, cumprimento das normas regulatórias, disponibilização de materiais e uniformes, seguro contra acidentes pessoais, resguardo à segurança e ética, entre outras responsabilidades.

O convênio tem vigência de quatro anos, podendo ser prorrogado, e prevê cláusulas para denúncia e rescisão, além de estabelecer foro jurídico para resolução de eventuais conflitos.

Publicação de portarias relacionadas a férias, progressões, licenças e contratos

A Gazeta Municipal também trouxe portarias que alteram progressões de servidores, concedem férias e licenças para tratamento de saúde, além de designar servidores para compor comissões e quadros de fiscalização referentes a contratos públicos celebrados pela Prefeitura e Câmara Municipal de Cuiabá.

Destacam-se portarias das Secretarias Municipais de Economia, Saúde, Educação, Assistência Social e Câmara Municipal, que especificam os nomes, matrículas, e-mails funcionais e atribuições dos servidores designados para cargos de gestor, fiscal titular e suplente em diversos contratos.

Convocação para posse na Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (LIMPURB)

O Diretor-Geral da LIMPURB convocou candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 para o cargo de Motorista de Caminhão, divulgando lista nominal com classificação e exigindo a apresentação de documentação completa para contratação, incluindo documentos pessoais, certidões negativas, declarações, comprovantes escolares e demais documentos previstos em lei.

Notificações da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública

A Secretaria notificou proprietários, instituições financeiras e seguradoras sobre veículos relacionados, informando prazo improrrogável de 60 dias para quitação de débitos e retirada dos veículos, sob risco de alienação em hasta pública a partir de 30 de setembro de 2026, conforme legislação vigente.

Atos da Câmara Municipal de Cuiabá

A Presidência da Câmara Municipal publicou portarias interrompendo o gozo de férias de servidores efetivos e comissionados, detalhando nome, cargo, matrícula e saldo de dias restantes, com os respectivos atos assinados e datados em 27 de julho de 2026.

Além disso, houve alteração na composição da Comissão de Avaliação da Prova de Conceito (CAPOC), responsável pela análise de solução em procedimento licitatório para contratação de serviços de filmagem.