Prefeitura de Cuiabá amplia fiscalização e renova contratos para serviços públicos

A Prefeitura Municipal de Cuiabá, por meio de diversas secretarias, anunciou uma série de designações para a gestão e fiscalização de contratos administrativos, além de prorrogações e ajustes contratuais que visam garantir a eficiência na prestação de serviços públicos à população.

Entre as medidas recentes, destacam-se as retificações nos atos de nomeação para cargos comissionados na Secretaria Municipal de Saúde, adiando a data de início de 23 de março para 1º de abril de 2026, conforme os Atos GP nº 516/2026 e 517/2026 assinados pelo prefeito Abilio Brunini.

No âmbito da Secretaria Municipal de Economia, foram emitidas portarias deferindo averbações de tempo de serviço e conversões de licenças para servidores, como a do técnico de enfermagem Reginaldo Moraes Correa e da profissional de nível superior Elaine Francisca da Silva. Também foi oficializada a mudança de nome da professora Joyce Regina Carvalho de Jesus.

Na área de licitações e contratos, a Secretaria Adjunta Especial de Licitações e Contratos divulgou o extrato do contrato nº 090/2026/PMC, firmado com a empresa Mosaico Distribuidora Atacado e Eletrônicos Ltda, no valor de 12.426,13 reais, para aquisição de materiais de copa, cozinha e limpeza destinados à Secretaria Municipal de Comunicação, com vigência de 12 meses.

Foi publicado também o extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato nº 069/2025/PMC com a Talento Prestadora de Serviços Ltda, que prevê a prorrogação do prazo contratual por mais 12 meses, de 1º de abril de 2026 a 1º de abril de 2027, reajuste de 4,6085% no valor do contrato e ajustes na dotação orçamentária, com respaldo jurídico fundamentado nos artigos 107 e 136 da Lei nº 14.133/2021.

Na Secretaria Municipal de Saúde, a Portaria nº 10/2026/SMS instituiu a designação dos profissionais integrantes do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) nas unidades de atenção secundária, entre elas as UPAs Pascoal Ramos, Morada do Ouro, Verdão, Jardim Leblon e a Policlínica do Pedra 90, detalhando os cargos, categorias, vínculos e funções específicas desses servidores, como enfermeiros coordenadores, médicos membros e farmacêuticos integrantes.

Ademais, diversas portarias designaram gestores, fiscais titulares e suplentes para a fiscalização de contratos de fornecimento de medicamentos, locação de veículos e prestação de serviços para a Secretaria Municipal de Saúde, envolvendo empresas como Distribuidora de Medicamentos Sante Ltda, Cedroc Clínica de Radiologia Odontológica Ltda, Pontes Comércio e Locação Eireli ME, Multifarma Comercial Ltda, Ouromed Distribuidora de Medicamentos Ltda e Conquista Dist. Med. e Prod. Hosp. Ltda.

Um termo de fomento no valor de 600 mil reais foi republicado, referente à execução do projeto "Entardecer da Vida", desenvolvido pela Associação Obras Sociais Wantuil de Freitas, que oferece atendimento gratuito a idosos com atividades voltadas à inclusão social, promoção e cuidados com a saúde, com vigência de 21 de dezembro de 2025 a 21 de dezembro de 2026.

No campo da educação, a Secretaria Municipal de Educação publicou o usufruto de licença prêmio de diversos servidores, com detalhes dos nomes, matrículas, lotações, quinquênios e períodos de usufruto, além da retificação da Portaria nº 240/2026/GS/SME para o servidor Francisco Eduardo do N. Junior.

Na Secretaria Municipal de Governo, a Portaria nº 006/2026/SMGOV designou os servidores responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2024/PMC com a empresa Posto de Gasolina Ponte de Ferro Eireli.

O setor de Habitação e Regularização Fundiária instaurou procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) para o núcleo urbano informal denominado Loteamento Parque Humaitá I, com aproximadamente 153.517,185 metros quadrados e perímetro de 2.572,431 metros, na capital Cuiabá, classificando-o na modalidade de interesse e prevendo futura revisão.

Na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, foi firmado o Termo de Ajuste de Contas nº 001/2026 com a empresa Selprom Tecnologia Ltda, para liquidação de serviços de implantação de painel contador regressivo, suporte técnico, conectividade, manutenção do parque semafórico e sistema de energia reserva, no valor de 631.800 reais, conforme nota técnica nº 001/2026 e notas fiscais apresentadas.

O setor de Infraestrutura e Obras requereu licenças ambientais prévias e de instalação para obras de pavimentação e drenagem de águas pluviais em ruas dos bairros Carumbé e Osmar Cabral, além da construção de praça pública com espaço PET no Parque das Nações Indígenas, todas em Cuiabá.

Também foi firmado o Termo de Ajuste de Contas com a empresa Clean Service Invicta Ltda, para pagamento por serviços de mão de obra de apoio administrativo e operacional à Secretaria Municipal de Ordem Pública, decorrente da adesão à ata de registro de preços nº 01/2025, totalizando 322.328,16 reais, com deduções legais, pagos com recursos do PROCON Municipal.

O Termo de Ajuste de Contas tem como base legal os artigos 58 a 65 da Lei 4.320/1964, e estabelece o foro da Comarca de Cuiabá para solução de eventuais conflitos. A secretária municipal Juliana Chiquito Palhares e a representante legal da empresa Clean Service Invicta Ltda assinam o documento.

Além dessas ações, foram publicadas orientações para a publicação de matérias dos órgãos da administração direta e indireta do município até as 18 horas pelo Portal da Gazeta Municipal de Cuiabá.