Três Lagoas prorroga locação de imóvel para CEI Clementina Carrato

O Município de Três Lagoas, Mato Grosso do Sul, e a empresa CRECHE DONA CLEMENTINA CARRATO firmaram o 03º Termo Aditivo ao Contrato nº 101/2023. Este aditivo é referente ao Processo de Licitação nº 019/2023, modalidade Dispensa de Licitação.

O objeto do contrato é a locação de um imóvel situado na Rua João Carrato, nº691, Bairro Centro, em Três Lagoas, para sediar a CEI Clementina Carrato.

Por meio deste Termo Aditivo, o prazo de vigência do Contrato nº 101/2023 foi prorrogado por mais 12 meses. O novo período terá início em 06 de março de 2026 e término em 05 de março de 2027, com a eficácia do aditivo condicionada à sua publicação no Diário Oficial.

Existe uma ressalva quanto à possibilidade de rescisão do termo aditivo antes do prazo de 12 meses, desde que a contratante realize uma comunicação prévia com no mínimo 30 dias de antecedência.

O valor que a Contratante pagará à Contratada, por força deste Termo Aditivo, é de 161.937,72 reais (cento e sessenta e um mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos).

Para o item 'Locação de imóvel', a quantidade é de 12 meses, com valor atual de 13.494,81 reais.

O fundamento legal para este Termo Aditivo está no Artigo 3º da Lei nº 8.245/91 e na legislação complementar aplicável.

O documento foi assinado em Três Lagoas, Mato Grosso do Sul, em 02 de março de 2026, por Angela Maria de Brito, Secretária Municipal de Educação e Cultura, e Regina Olímpio Fialho, Representante.