Terreno em Três Lagoas multado por má conservação e mato alto

O Departamento de Fiscalização de Obras de Três Lagoas (MS) emitiu o Auto de Infração e Multa SEINTRA nº 58086/2026 contra um imóvel localizado no Loteamento Residencial Orestes Prata Tibery Junior. A penalidade foi aplicada devido à ausência de limpeza e conservação adequadas na propriedade.

A fiscalização ocorreu em 25 de março de 2026, às 08h00, no endereço Rua Rio Negro, número 2510, Lote 19, Quadra 12, sendo o imóvel identificado pelo BIC 75977.

A principal razão para a autuação foi a grande concentração de mato no terreno, que não estava em conformidade com as exigências de asseio e manutenção.

Disposições Legais e Penalidades

A fundamentação legal para a infração é o Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.344, de 10 de outubro de 2017, que estabelece as diretrizes para a limpeza e conservação de imóveis.

A penalidade determinada é uma multa no valor de 0,25 UFIM por metro quadrado da área do terreno, conforme previsto no Artigo 7º da mesma Lei 3.344/2017.

Em caso de persistência no descumprimento do Artigo 1º, a legislação, em seu Artigo 17º, permite que a multa seja aplicada em dobro por um período contínuo de até 12 (doze) meses.

O autuado foi identificado como Nome. VIIV E. I. – S.P.E T. L. L.T.D.A, com CNPJ **.322.434/****-**. O fiscal responsável pela emissão do auto é do setor de Obras e Posturas, com matrícula 33555.

A publicação é de responsabilidade de Nathália Sousa Carvalho Tavares Paranaiba, da Secretaria de Infraestrutura Transporte, Trânsito, e a matéria foi enviada por Márcia Josiani de Oliveira.