Terreno em Três Lagoas recebe multa por falta de limpeza e mato alto

O Departamento de Fiscalização de Obras da cidade de Três Lagoas (MS) emitiu o Auto de Infração e Multa SEINTRA nº 58100/2026, visando um imóvel no Loteamento Residencial Orestes Prata Tibery Junior que se encontrava em situação irregular de conservação.

A fiscalização ocorreu em 25 de março de 2026, às 11h39, no endereço Rua Rio Negro, número 3038, Lote 16, Quadra 24, com o BIC do Imóvel 76250.

A principal irregularidade constatada foi a falta de limpeza e conservação do terreno, com a presença de uma grande quantidade de mato, o que contraria as normas municipais.

Fundamentação Legal e Penalidade

A autuação baseia-se no Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.344, datada de 10 de outubro de 2017, que trata da manutenção e asseio de propriedades.

Como sanção, foi imposta uma multa correspondente a 0,25 UFIM por metro quadrado da área total do terreno, conforme o Artigo 7º da Lei 3.344/2017.

Caso o proprietário não regularize a situação, o Artigo 17º da mesma lei prevê que a multa poderá ser aplicada em dobro de forma continuada por um período de até 12 (doze) meses.

O autuado foi identificado como Nome. B. A. C., possuidor do CPF ***.291.111-**. O auto foi lavrado por um Fiscal de Obras e Posturas, matrícula 33555.

A publicação é de responsabilidade de Nathália Sousa Carvalho Tavares Paranaiba, da Secretaria de Infraestrutura Transporte, Trânsito, e o envio foi feito por Márcia Josiani de Oliveira.