TRE-MS divulga decisões e procedimentos eleitorais em Diário Oficial

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) publicou uma série de decisões judiciais, portarias e editais no Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizado em 13 de março de 2026. O documento traz informações sobre processos judiciais, movimentações administrativas e convocações relacionadas ao processo eleitoral e à regularização do cadastro eleitoral no estado.

O presidente do tribunal é o desembargador Carlos Eduardo Contar, tendo como vice-presidente e corregedor o desembargador Sérgio Fernandes Martins. A diretora-geral é Tatiana Quevedo de Souza Rodrigues.

Entre as publicações, destaca-se a designação da Comissão de Contratação para o procedimento administrativo n° 0000442-72.2026.6.12.8000, composta por servidores titulares e seus respectivos substitutos, com prioridade para atuação exclusiva nas atividades da comissão.

No âmbito judicial, foram distribuídos e redistribuídos diversos processos, entre eles ações de cumprimento de sentença, agravos de instrumento, consultas eleitorais e recursos eleitorais. Diversos advogados atuam nestes processos, representando procuradorias, partidos políticos e partes interessadas.

Um dos casos destacados trata do cumprimento de sentença referente à prestação de contas anual do Partido Humanista da Solidariedade, incorporado ao Podemos/MS, com a devolução de valores ao erário comprovada e reconhecida pelo juízo.

Outro processo de agravo de instrumento envolveu um candidato a vereador nas eleições de 2024, que teve seu recurso considerado intempestivo pelo Tribunal, mantendo decisão que negou o pedido de ampliação do parcelamento de multa eleitoral. Foi ressaltado que o pedido de reconsideração não suspende o prazo para interposição de recurso.

Também foram publicadas decisões sobre embargos de declaração relativos à prestação de contas de campanha, que mantiveram a decisão de devolução de valores ao Tesouro Nacional devido à desproporcionalidade dos gastos com honorários advocatícios custeados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

O documento inclui ainda republicação de portaria para correção de dados referentes à concessão de adicional de qualificação aos servidores do tribunal, além de diversos editais das zonas eleitorais do estado. Entre estes, constam editais para consulta pública de alistamentos, transferências e revisões eleitorais, com prazos para impugnação, e listagem para eliminação de documentos antigos, respeitando os prazos legais.

Foram destacados casos de duplicidade ou pluralidade de inscrições eleitorais detectadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com decisões judiciais que reconhecem a existência de pessoas distintas, como em casos de irmãos gêmeos, promovendo a regularização das inscrições para garantir a eficácia do cadastro eleitoral.

Além disso, foram divulgadas intimações e despachos judiciais relacionados a bloqueios e desbloqueios de ativos financeiros, além de ações penais eleitorais em andamento, com registros de audiências e prazos para manifestações das partes envolvidas.

O TRE-MS também publicou editais referentes à prestação de contas anual de partidos políticos, com declarações de ausência de movimentação financeira em determinados exercícios, informando a possibilidade de impugnação por interessados no prazo legal.

Entre os documentos listados para descarte estão guias de remessa de material, controle de recebimento e envio de malotes, registros de comunicação oficial, atas de mesas receptoras, boletins de urna e documentos diversos referentes a processos eleitorais, obedecendo aos prazos estabelecidos.

O tribunal reforça, por meio de seus editais, a ampla publicidade dos atos eleitorais, garantindo o direito de impugnação e o acesso às informações para partidos políticos, Ministério Público Eleitoral e outros interessados, em conformidade com a legislação vigente.

A lista de advogados e partes envolvidas nos processos, os índices de processos distribuídos e as datas de publicações também são disponibilizados para consulta pública no documento.

O conteúdo completo das decisões e atos administrativos pode ser acessado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.