TRE-MS divulga decisões e regularizações eleitorais em Diário Oficial de 16 de abril de 2026

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) publicou em 16 de abril de 2026, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 67, diversas decisões, intimações e registros referentes a processos eleitorais, prestação de contas, regularização de cadastros e ações judiciais eleitorais que impactam o cenário político e eleitoral da região.

Entre os documentos, destaca-se a homologação de parcelamento de dívida no valor total de 73.045,92 reais pela Procuradoria Regional da União da 3ª Região envolvendo o requerido Telmo Verão Farias, com previsão de pagamento parcelado até março de 2031, conforme despacho da Juíza Fernanda Giacobo da 52ª Zona Eleitoral de Ponta Porã. Também foram autorizadas prorrogações de prazos e acompanhamento do pagamento das parcelas, com advertências quanto ao inadimplemento, multas previstas e possíveis consequências legais.

O TRE-MS divulgou decisões sobre regularização de cadastros eleitorais, inclusive de eleitores com direitos políticos suspensos que foram restabelecidos após análise da legislação atual, incluindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que restringiu a incapacidade civil absoluta a menores de 16 anos e alterou a capacidade eleitoral dos interditados. Casos individuais, como o de Osvaldo Araujo e Lauton Machado Ribeiro da Silva Filho, tiveram suas inscrições eleitorais regularizadas e direitos políticos reativados.

O documento também apresenta julgamentos de prestações de contas partidárias, com destaque para o Partido Democrático Trabalhista (PDT) de Ponta Porã e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) de Antônio João, que tiveram suas contas anuais de 2025 aprovadas, com ou sem ressalvas, após análise dos dados financeiros e manifestações do Ministério Público Eleitoral. Foram registrados pedidos de regularização de omissões em prestações de contas referentes a campanhas municipais de 2012, com decisões favoráveis à regularização dos candidatos Waldomiro Marcelo Camargo, Cleri de Fátima Skrepka e Cenira Moreira Gomes.

Outro aspecto abordado no diário refere-se à identificação e regularização de casos de duplicidade e pluralidade de inscrições eleitorais, com decisões para cancelamento das inscrições mais recentes ou incorretas, garantindo o princípio do voto único garantido pela Constituição Federal e pela Resolução TSE nº 23.659/2021. Exemplos incluem os casos dos eleitores Vanderlei Camilo da Silva, Gabriela Pereira Araujo e Maria Tereza da Silva, entre outros.

Também constam intimações relacionadas ao cumprimento de sentenças, com foco em cobranças e execuções de dívidas, bloqueio de ativos financeiros e notificações para pagamento, além de processos criminais eleitorais, como o recurso criminal envolvendo violência política de gênero e o reconhecimento de imunidade parlamentar, entre outros temas relevantes para a justiça eleitoral sul-mato-grossense.

O TRE-MS ainda oficializou a criação de um novo local de votação no Assentamento Santa Clara II, no município de Juti, e promoveu a doação de materiais inservíveis a entidades e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), conforme edital da 30ª Zona Eleitoral de Bonito.

O conteúdo do Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MS é extenso e abrangente, contendo ainda índices detalhados de advogados, partes envolvidas, processos, e datas de publicação, destinado à ampla divulgação e transparência das atividades do tribunal.

Essas publicações reforçam o compromisso da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul com a regularização e fiscalização do processo democrático, assegurando a legalidade, transparência e a efetividade do sistema eleitoral estadual.