TRE-MS divulga decisões judiciais, portarias e atividades eleitorais em março de 2026

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) divulgou na sexta-feira, 13 de março de 2026, o Diário da Justiça Eletrônico nº 46, contendo uma série de decisões judiciais, portarias administrativas, editais e atuações nas zonas eleitorais do estado.

Entre os documentos publicados, destaca-se a Portaria nº 19/2026, que designou servidores e seus substitutos para compor a Comissão de Contratação referente ao procedimento SEI nº 0000442-72.2026.6.12.8000, ressaltando a prioridade das atividades dessa comissão devido aos prazos da Lei nº 14.133/21.

Na área judicial, há diversos cumprimentos de sentença, como o processo 0600098-59.2021.6.12.0000, em que o Juiz Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho determinou a intimação para apresentação de comprovantes de pagamento de parcelas referentes a multas eleitorais por parte do órgão de direção estadual do Podemos/MS, sob pena de prosseguimento do processo.

Outro caso importante foi o Agravo de Instrumento nº 0600207-34.2025.6.12.0000, interposto pelo candidato Osmar Aparecido Delvecchio contra decisão que manteve o parcelamento de multa eleitoral em 10 parcelas, indeferindo pedido de ampliação para 25 parcelas. O Tribunal Regional Eleitoral não conheceu o recurso por intempestividade, fundamentando que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal legal.

Também foram publicadas decisões sobre prestação de contas eleitorais, como o Recurso Eleitoral nº 0600058-37.2024.6.12.0044, no qual o Tribunal rejeitou embargos de declaração que pretendiam justificar despesas elevadas com honorários advocatícios durante uma campanha eleitoral, confirmando a devolução de valores ao Tesouro Nacional.

Na Secretaria de Gestão de Pessoas, ocorreu republicação da Portaria nº 172/2022 referente à concessão de adicional de qualificação aos servidores do tribunal, com ajustes nas datas de início e fim dos efeitos para o servidor Marcus Vinicius Guadagnucci.

Nas diversas zonas eleitorais do Mato Grosso do Sul, foram publicadas intimações, editais e decisões relativas a processos de cumprimento de sentença, duplicidade ou pluralidade de inscrições eleitorais, prestações de contas anuais, regularização de cadastros eleitorais, convocações de mesários e descarte de documentos.

Destacam-se, por exemplo, o cumprimento de sentença na 1ª Zona Eleitoral de Amambai contra Roberto Junior Dias, a regularização de inscrições eleitorais envolvendo pessoas com nomes semelhantes em Eldorado, e editais de alistamento, transferência e revisão eleitoral nas zonas de Cassilândia, Bataguassu, Campo Grande, Três Lagoas, Água Clara, Mundo Novo, Bandeirantes, São Gabriel do Oeste, Dourados e Chapadão do Sul.

Também foram divulgadas sentenças de extinção de processos após pagamento integral de multas eleitorais, como no caso de Renan Rondon Carrijo, na 48ª Zona Eleitoral de Chapadão do Sul.

O documento ainda contém índices detalhados de advogados, partes interessadas, processos e datas de publicação, facilitando a localização dos atos judiciais e administrativos.

Este conjunto de informações reflete a ampla atividade do TRE-MS na fiscalização, gestão eleitoral e prestação jurisdicional em todo o estado, garantindo o cumprimento da legislação eleitoral e a transparência das ações eleitorais para a sociedade.