TRE-MS divulga decisões, portarias e eliminações de documentos em março de 2026

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) divulgou em 16 de março de 2026 uma série de atos administrativos, decisões judiciais, portarias, editais e processos relacionados à gestão eleitoral e administrativa do Estado.

Entre as publicações, destaca-se a Portaria nº 20/2026 que designa servidores para fiscalizar a contratação do serviço de ginástica laboral, envolvendo Jacqueline Ledesma de Sant'ana como titular e André Chiochenta Licks e Maurício Teixeira Dutra como substitutos.

O TRE-MS também publicou editais de eliminação de documentos de diversas unidades administrativas, em conformidade com a Resolução TRE/MS nº 746/2021, estabelecendo prazos para oposição e detalhando a classificação, assunto, datas-limite e justificativas dos documentos a serem eliminados. Entre esses documentos estão processos administrativos de ressarcimento de despesas, pagamentos de auxílios como assistência pré-escolar, diárias e locação de imóveis, além de registros eletrônicos de atos eleitorais e movimentações processuais.

No âmbito judicial, constam petições cíveis, recursos eleitorais e cumprimento de sentença em processos de diversas zonas eleitorais, com detalhes sobre partes, advogados, relatorias e decisões. Um destaque é o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) do pré-candidato Aparecido Carlos Bernardo, do Partido dos Trabalhadores, com prazo para impugnação conforme legislação eleitoral vigente.

O documento também informa progressão funcional de servidores, designações para funções comissionadas, exonerações a pedido, além de editais sobre alistamento, transferência, revisão e emissão de segunda via de títulos eleitorais em zonas como Fátima do Sul, Bataguassu, Três Lagoas, Rio Brilhante, Caarapó, e outras. Em alguns casos, republicações por incorreção foram realizadas para correção das informações.

A Justiça Eleitoral do Estado também divulgou decisões sobre execução de multas eleitorais, parcelamentos e registros de inadimplência em cadastros públicos, destacando medidas coercitivas e procedimentos de cobrança, incluindo prazos e condições para pagamento.

Outro ponto significativo são as decisões judiciais relacionadas à suspensão de órgãos partidários por omissão na prestação de contas relativas às eleições de 2024, como ocorreu com o partido AGIR na circunscrição de Três Lagoas, com determinação judicial e comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral para anotação no sistema de informações partidárias.

O TRE-MS reforçou a transparência e regularização de inscrições eleitorais, processos de filiação partidária, quitação eleitoral, bem como controle rigoroso de documentação, incluindo guias de malote, atas de mesa receptora, editais e documentos de logística eleitoral.

Por fim, foram publicados índices detalhados de advogados, partes, processos e datas de publicação, garantindo amplo acesso às informações processuais e administrativas pela sociedade e órgãos interessados.

O conjunto de atos publicados pelo TRE-MS no Diário da Justiça Eletrônico evidencia o comprometimento com a organização, controle e transparência dos processos eleitorais e administrativos no Mato Grosso do Sul em 2026.