TRE-MS publica decisões e prestações de contas eleitorais de 2025 e 2026

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) divulgou, no Diário da Justiça Eletrônico de 19 de março de 2026, uma série de documentos, decisões e editais importantes relacionados a processos eleitorais, prestações de contas partidárias e atos administrativos nas zonas eleitorais do estado.

Entre as publicações, constam decisões sobre duplicidade e pluralidade de inscrições eleitorais, que envolvem regularização de registros de eleitores com registros ativos na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos, com a cessação de impedimentos judiciais e a atualização dos cadastros eleitorais.

O TRE-MS também divulgou intimações de pautas para sessões de julgamento remoto por videoconferência, com indicação das partes, advogados e orientações para sustentação oral e envio de memoriais, em processos de Agravo de Instrumento referentes a Amambai e demais municípios.

Foram publicados editais de prestação de contas anual referentes ao exercício financeiro de 2025 de diversos órgãos partidários municipais e estaduais, como o Partido Socialista Brasileiro (PSB) em Bataguassu, Aquidauana, Dois Irmãos do Buriti e Ponta Porã, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) em Bataguassu, e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em Glória de Dourados. Os editais facultam prazo para impugnação fundamentada e com provas que demonstrem movimentação financeira ou bens estimáveis no período.

Em relação a processos de cumprimento de sentença, o tribunal divulgou decisões que incluem determinações para bloqueio de ativos financeiros via sistemas eletrônicos como SISBAJUD e SERASAJUD, inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, suspensão e arquivamento de processos após manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral, bem como homologação de acordos e extinção de processos em casos de pagamento integral de débitos eleitorais.

O documento também traz portarias de funcionamento dos cartórios eleitorais, como as determinações de fechamento temporário para dedetização nas zonas eleitorais de Coxim e Miranda, com orientações para prorrogação de prazos processuais impactados pelo fechamento.

Foi divulgada ainda a dispensa temporária do recolhimento de multas eleitorais por ausência às urnas e alistamento tardio para eleitores com débitos inferiores a cinquenta reais, no período de 27 de abril a 6 de maio de 2026, nas localidades de Miranda e Bodoquena.

O tribunal comunicou a eliminação de documentos relacionados ao alistamento e recadastramento eleitoral da 18ª Zona Eleitoral de Dourados, relativos ao ano de 2020, com prazo de 45 dias para interessados solicitarem desentranhamento ou cópias dos documentos.

No âmbito das zonas eleitorais, diversos atos ordinatórios de intimação foram publicados, notificando requeridos para manifestação acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, no prazo legal de cinco dias, em processos de cumprimento de sentença nas cidades de Amambai, Anaurilândia, Paranaíba, e outras.

Ademais, o TRE-MS tornou pública a relação de órgãos partidários e respectivos responsáveis que apresentaram declaração de ausência de movimentação de recursos financeiros para o exercício de 2025, como o Partido Socialista Brasileiro (PSB) em Ponta Porã, com prazo de três dias para impugnações fundamentadas.

O documento encerra com índices detalhados dos advogados, partes, processos e datas de publicação, facilitando o acesso e consulta dos interessados às informações divulgadas.

Essas publicações evidenciam o compromisso do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul em assegurar a transparência e regularidade dos procedimentos eleitorais e partidários, garantindo o respeito às normas legais, a efetividade das decisões judiciais e o direito à ampla defesa e contraditório nas ações promovidas no âmbito da Justiça Eleitoral estadual.