Três Lagoas doa alimentos perecíveis à APAE para evitar desperdício
Doação de alimentos da Prefeitura de Três Lagoas à APAE visa combater o desperdício e apoiar a instituição que atende pessoas com deficiência.
O Município de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Educação, realizou uma doação de bens de consumo perecíveis à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Três Lagoas. O Termo de Doação, assinado em 05 de fevereiro de 2026, visa destinar alimentos próprios para consumo humano que remanesceram em estoque da Administração Pública Municipal.
A justificativa para a doação é o relevante interesse público em evitar o desperdício de alimentos. Estes itens foram adquiridos no exercício anterior e não foram utilizados devido a uma alteração no modelo de execução da merenda escolar, que agora é realizada por um serviço terceirizado ou privatizado.
Impacto social e base legal
A doação beneficia diretamente os alunos da APAE, instituição que oferece amparo e educação a pessoas com deficiência em Três Lagoas. A iniciativa reforça a gestão eficiente dos recursos públicos e o apoio às entidades sociais.
O fundamento legal para esta ação inclui o artigo 7º, § 4º, “a”, da Lei Orgânica nº 1.795/2002, a Lei Federal nº 15.224/2025 e o artigo 76, II, ”a” da Lei Federal nº 14.133/2021. O Termo foi assinado por Angela Maria de Brito, Secretária Municipal de Educação, e Nelson Silva Torres, Presidente da APAE.
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