Três Lagoas prorroga contratos temporários e mantém vetos a leis municipais

O município de Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, publicou no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL, em 20 de março de 2026, diversos extratos de aditivos de contratos de trabalho temporário, além de resoluções que mantêm vetos integrais a leis municipais recentes.

Entre as prorrogações de contratos temporários, destacam-se servidores que atuam em funções essenciais da saúde pública, como psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas, enfermeiros, assistentes sociais, motoristas e técnicos de raio-x, com remunerações mensais fixadas em valores que variam de 2.829,75 reais a 6.602,77 reais, além de produtividade adicional em alguns casos. Os contratos têm vigência estendida, em geral, até 30 de junho ou 17 de março de 2027, sempre com a justificativa de garantir a continuidade e qualidade dos serviços até a finalização dos processos seletivos em curso.

Destacam-se, por exemplo, os aditivos para Melina Nayla Pompeu de Barros como psicóloga, com vencimento mensal de 5.659,50 reais, válido de 19 de março de 2026 a 30 de junho de 2027, e Josicler Verneck Anselmo Izidio, motorista com remuneração de 2.829,75 reais, com vigência até 17 de março de 2027.

Além dos contratos, a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou resoluções que mantêm vetos integrais a três leis municipais aprovadas em dezembro de 2025. São elas:

• Lei nº 4.382, que instituía o programa “Pedal Seguro”, para regulamentar o uso responsável de bicicletas elétricas e similares;
• Lei nº 4.396, que previa a distribuição pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de sensores medidores contínuos de glicose para crianças entre 4 e 12 anos com diabetes matriculadas na rede pública municipal;
• Lei nº 4.395, que criava o Programa Municipal de Cuidado com a Saúde dos Pés e Membros Inferiores.

Todos os vetos foram mantidos com base no Regimento Interno da Câmara e parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em ações administrativas, a Câmara Municipal autorizou a contratação da empresa CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda para serviço de capacitação sobre retenção na fonte de tributos na administração pública, com investimento total de 7.980 reais para o curso a ser realizado em São Paulo entre 25 e 27 de março de 2026.

No âmbito municipal, foram também publicadas portarias concedendo licença-maternidade a diversas servidoras da Secretaria Municipal de Educação e Secretarias relacionadas entre os meses de fevereiro e março de 2026, por períodos de 180 dias, com início retroativo conforme atestados médicos.

Houve ainda nomeações para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), substituindo membros representativos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Lagoas (APAE).

Na área fiscal, a Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito emitiu autos de infração relacionados a obras irregulares, falta de alvará, obstrução de calçadas e imóveis em estado inadequado de limpeza e conservação, aplicando multas conforme legislação municipal vigente.

O município também firmou contratos para aquisição continuada de gás liquefeito de petróleo (GLP) para a Câmara Municipal, além de registrar preços para a compra de materiais de limpeza, higienização e utensílios correlatos para diversas secretarias, totalizando mais de 391 mil reais em itens como água sanitária, álcool antisséptico em gel, desinfetantes, detergentes, sacos plásticos para lixo, papel toalha, e diversos outros produtos.

Por fim, foi publicado decreto que abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, totalizando 4.407,03 reais, provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro, para suplementação de dotações específicas.

As publicações oficiais reforçam o compromisso da gestão municipal em garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, a transparência nas contratações e a fiscalização rigorosa do cumprimento das normas municipais.