Luiza Ribeiro apresenta projeto para proteger servidores municipais contra abusos em empréstimos consignados

A vereadora Luiza Ribeiro, filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT), protocolou na Câmara Municipal de Campo Grande um projeto de lei que visa estabelecer regras atualizadas para a averbação de consignações voluntárias na folha de pagamento dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.

O objetivo principal da proposta é ampliar a proteção dos trabalhadores contra práticas abusivas no mercado de crédito consignado, além de reforçar a segurança das operações financeiras que utilizam a folha de pagamento como meio.

De acordo com o texto, somente instituições que estejam devidamente credenciadas poderão realizar consignações. Entre os critérios exigidos estão a autorização para funcionamento junto ao Banco Central, a comprovação de regularidade fiscal e a existência de uma unidade instalada em Campo Grande com autonomia para gerir o serviço.

Além disso, o projeto permite que os contratos de consignação sejam firmados eletronicamente, desde que haja garantia de segurança, a comprovação da autorização expressa do servidor e a proteção dos seus dados pessoais.

Outro aspecto relevante da iniciativa é a limitação do comprometimento da renda do servidor. Conforme a proposta, a soma das consignações voluntárias não poderá ultrapassar 35% da remuneração bruta, excluídas as verbas indenizatórias e outras parcelas específicas. Caso o limite seja ultrapassado, os descontos em folha deverão ser suspensos até que a margem volte a estar regularizada.

O projeto também prevê o cancelamento imediato das consignações quando forem identificadas irregularidades graves, como a atuação de instituições financeiras sem autorização do Banco Central, aquelas que estejam em processo de liquidação extrajudicial ou que não cumpram as exigências legais.

Além disso, determina a suspensão das operações caso existam evidências de fraude, simulação, dolo ou conluio, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa dos servidores envolvidos.

Na justificativa do projeto, Luiza Ribeiro ressalta que a iniciativa tem como base a defesa dos direitos dos servidores enquanto consumidores de serviços bancários e financeiros, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ela destaca que acontecimentos recentes relacionados a instituições financeiras evidenciaram a necessidade de mecanismos que coíbam abusos e proporcionem maior segurança aos trabalhadores que recorrem ao crédito consignado.

“A folha de pagamento do servidor não pode ser utilizada como instrumento para facilitar práticas abusivas. Nosso projeto cria regras para tornar esse sistema mais transparente, seguro e responsável, protegendo quem muitas vezes depende do crédito, mas não pode ficar vulnerável a operações irregulares”, afirma Luiza Ribeiro.

A proposta enfatiza que não interfere nas relações contratuais entre servidores e instituições financeiras, área de competência da União. O propósito é regulamentar o procedimento de averbação das consignações no âmbito da administração municipal, fortalecendo a proteção dos consumidores conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da competência municipal para legislar sobre direitos do consumidor em assuntos de interesse local.

Assessoria de Imprensa da Vereadora