Campo Grande abre créditos suplementares e detalha atos administrativos e judiciais

O Diário Oficial de Campo Grande-MS, edição nº 8.342, datado de 2 de junho de 2026, publica importantes atos do Poder Executivo e Legislativo, incluindo decretos de abertura de créditos suplementares, homologações de licitações, termos de cooperação, atos de pessoal e decisões judiciais relacionadas a recursos fiscais.

No âmbito do Poder Executivo, a prefeita Adriane Barbosa Nogueira Lopes autorizou, por meio do Decreto nº 16.644 de 1º de junho de 2026, a abertura de crédito suplementar no valor de 800 mil reais para a unidade orçamentária especificada no anexo único do decreto, com base nos artigos 15 e 16 da Lei nº 7.455 de 28 de julho de 2025, compensado conforme a legislação federal pela entrada de recursos extras provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

Outro decreto, o nº 16.645, da mesma data, abriu crédito suplementar de 2.499.000 reais, para a unidade orçamentária mencionada no respectivo anexo, com a compensação feita por anulação de dotações anteriormente previstas, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Em seguida, o documento traz termos de adjudicação e homologação referentes a diversos processos licitatórios envolvendo a Prefeitura. Destacam-se o registro de preços para aquisição de materiais de limpeza, com valores unitários detalhados para cada item e fornecedores vencedores, entre eles a N & N Comércio de Produtos Ltda, RR Nogueira Soluções em Negócios Ltda - ME, Comercial de Alimentos Betânia Ltda, RCA Saúde Comércio e Representações Ltda, e São José Engenharia e Comércio Ltda.

O certame para contratação de empresa prestadora de serviços de home care, em atendimento a determinação judicial, teve a ABRACE Serviços de Saúde em Domicílio Ltda como vencedora, com valor total de 90.747,48 reais, confirmado em dois processos administrativos distintos.

Também consta a dispensa de licitação para contratação da empresa SEDEP Serviço de Entrega de Despachos e Publicações Ltda, para serviços de acompanhamento de publicações oficiais, realizada com base no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, por decisão da autoridade competente.

No setor de secretarias municipais, destaca-se o Termo de Cooperação Mútua nº 12/2026 firmado entre o Município e a Pitágoras Sistema de Educação Superior S.A., para promover grupos reflexivos multidisciplinares focados em saúde mental e qualidade de vida no trabalho para servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SAS), com vigência de 24 meses e sem custos para as partes.

Foi divulgado o segundo termo aditivo ao Contrato nº 04/2025 entre a Prefeitura e a empresa Gimenez Engenharia Ltda, referente à obra de conclusão da EMEI Popular, com acréscimo no valor total do contrato para 2.083.471,23 reais, após alterações e ratificações das cláusulas.

O terceiro termo aditivo ao Contrato nº 134/2022 com a empresa W.A. Equipamentos e Serviços Ltda reajustou o valor contratual para 1.887.909,85 reais e prorrogou o prazo de vigência por mais 12 meses, financiado com recursos do SUS.

Também está publicado o quarto termo aditivo ao Contrato nº 175/2022 com o Consórcio Guaicurus para serviços de transporte, prorrogando o contrato por mais 12 meses até maio de 2027.

O reconhecimento de dívida nº 02 de 1º de junho de 2026 atesta a obrigação da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de indenizar a empresa Tuca Transportes Ltda em 134.161,06 reais, com previsão orçamentária específica para o pagamento.

Vários termos de colaboração foram celebrados entre o Município, via SEMED, e associações de pais e mestres (APMs) de diversas escolas municipais, com recursos financeiros detalhados para o atendimento educacional, compreendendo valores que vão de 65 mil a 143 mil reais, conforme especificações de dotações orçamentárias e fontes de recursos, que incluem fundos do FUNDEB e recursos não vinculados de impostos.

O documento também informa notificações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SAS), referentes a repasses de recursos federais para ações no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em diferentes blocos e valores, totalizando 593.511,06 reais.

Na área de contratos, destacam-se termos de apostilamento aos contratos nº 71/2026 e nº 72/2026, realizados com as empresas Fênix Comércio e Construções Ltda e Titanium Construções e Pavimentação Ltda, respectivamente, com ajustes na descrição dos lotes, valores individuais e classificação orçamentária para manutenção de prédios públicos, incluindo serviços de pintura, manutenção em calhas, forros, calçadas, revestimentos cerâmicos e esquadrias, totalizando valores de até dois milhões de reais por contrato.

Decisões administrativas da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (AGEREG) acolheram recursos de usuários para exclusão de multas aplicadas pela concessionária Águas Guariroba, por falta de comprovação de irregularidades, excluindo sanções e valores cobrados indevidamente.

No setor de pessoal, a Secretaria Municipal de Administração e Inovação (SEMADI) publicou resoluções autorizando registros de dispensas de ponto para participação em eventos, declarações de estabilidade para servidores aprovados em concursos públicos, concessão de licenças gestantes, designações para comissões e gestão de contratos em várias secretarias, além de revogação de resoluções anteriores para ajustes administrativos.

A Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (SESDES) revogou licenças para tratar de interesse particular concedidas a servidores a pedido dos mesmos.

Na Secretaria Municipal de Educação, diversas resoluções foram publicadas para readaptação provisória de servidores em cargos variados por períodos entre 90 e 180 dias, além de prorrogação de licença-maternidade, revogação de licença para tratar de interesse particular e designações para comissões de sindicância, todas fundamentadas em legislações municipais específicas e processos administrativos detalhados.

As licitações em andamento atraem atenção, como o Pregão Eletrônico nº 060/2026 para registro de preços de materiais hidráulicos, com recebimento de propostas até 18 de junho de 2026, e a convocação para análise de amostras do Pregão nº 019/2026 para aquisição de uniformes à Guarda Civil Metropolitana e Defesa Civil.

Notificações administrativas também são publicadas, com aplicação de multa compensatória de 15% sobre valores inadimplidos pela empresa W. de Oliveira Rocha Ltda, com prazo para recurso.

A ata de registro de preços nº 035/2026, firmada em 22 de maio, detalha a aquisição de medicamentos por cinco empresas, com valores unitários, quantidades máximas e especificações técnicas, incluindo medicamentos como succinato de desvenlafaxina, rivaroxabana, sulfato de glicosamina + condroitina, posaconazol, fumarato de formoterol + budesonida, pembrolizumabe e cloridrato de oxibutinina, totalizando despesas financiadas por órgãos ou entidades participantes.

A Junta de Recursos Fiscais do Município de Campo Grande julgou diversos recursos voluntários em matéria tributária, envolvendo ISSQN, IPTU, isenções fiscais, interpretação jurídica sobre regime tributário fixo para sociedades uniprofissionais, reconhecimento da incidência ou imunidade tributária em operações específicas, e confirmações ou cancelamentos de lançamentos fiscais, com decisões unânimes em todas as matérias.

Entre as decisões judiciais estão a concessão parcial de isenção de IPTU para aposentada, o reconhecimento da não incidência de ISS sobre exportação de serviços e correção da base de cálculo em casos de regime de salão-parceiro no setor de beleza, além do cancelamento de multas por incorreta competência fiscal em serviços de vigilância.

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes (JARIT) tornou público o resultado de julgamento de processos administrativos de infrações de trânsito, com a maioria das multas mantidas (improcedentes) e orientações sobre recursos de segunda instância.

No Poder Legislativo, o presidente Epaminondas Neto publicou decretos concedendo promoções horizontais a servidores efetivos e exonerando servidores comissionados, além de autorizar afastamentos e concessão de adicionais por tempo de serviço.

Por fim, a Associação Alphaville Campo Grande 4 convocou seus associados para Assembleia Geral Extraordinária, que ocorrerá em 9 de junho de 2026, com pauta que inclui esclarecimentos sobre furtos de bicicletas, instalação de antena de telefonia e outros assuntos gerais, com orientações para participação presencial e virtual de associados, mediante apresentação de documentos e comprovações de representatividade legal.

Em publicações ambientais, foram divulgadas concessões e requerimentos de licenças ambientais para atividades como hospital psiquiátrico, fabricação de móveis com predominância de madeira e condomínio residencial, todas localizadas no município de Campo Grande, com validade e procedimentos conforme normas da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (PLANURB).