Prefeitura de Inocência decreta luto e regulamenta sorteio em licitações

O município de Inocência, em Mato Grosso do Sul, publicou no Diário Oficial Eletrônico, edição nº 3253, de 27 de julho de 2026, importantes atos administrativos e normativos envolvendo contratação pública, gestão contratual, luto oficial e convocações no âmbito da administração municipal.

Entre as ações destacadas, a Prefeitura homologou e adjudicou o resultado da licitação eletrônica nº 90/2026, processo administrativo nº 187/2026, que visa à contratação para confecção e fornecimento de uniformes personalizados aos servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. A empresa vencedora foi a ROS Confecções Eireli, com valor total de quatro mil quinhentos e trinta e um reais e vinte centavos.

Os uniformes especificados incluem camisas sociais no tecido tricoline Ibiza na cor azul escuro, com manga curta e longa, numeradas e com o ícone da prefeitura, em diferentes tamanhos (M e G). A confecção atende às normas técnicas e institucionais definidas pela administração municipal.

Além disso, o município celebrou contratos administrativos e aditivos relacionados a processos licitatórios, incluindo o contrato nº 215/2026 para locação de imóvel urbano destinado à instalação e funcionamento do Centro de Especialidades Médicas (CEM), situado na Avenida Alexandre Batista Garcia, n° 53, Centro, Inocência-MS. O valor do contrato é de cento e cinquenta mil e seiscentos reais para vigência de 12 meses, com recursos provenientes da Secretaria Municipal de Saúde.

A gestão e fiscalização dos contratos administrativos nº 215/2026 e nº 216/2026, oriundos dos processos administrativos nº 201/2026 e nº 203/2026, respectivamente, foram formalizadas por portarias municipais datadas de 27 de julho de 2026. Os servidores designados para atuar como gestores, fiscais e suplentes foram indicados, sendo Danrley Novais Lacerda (matrícula 6219-2) e Lucas dos Santos Santana (matrícula 1145-1) como fiscais, e Cristhiano Leal Araújo como gestor. Essas designações seguem a Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos, e observam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Em sinal de respeito e solidariedade, foi decretado luto oficial de três dias no município pelo falecimento do Sr. Edvaldo Silva de Oliveira, ocorrido em 27 de julho de 2026. Ele era esposo da servidora municipal Eloisa Elena de Moura Santos Oliveira e pai dos servidores Caio Lucas dos Santos Oliveira e Jéssica Laisa Santo. O decreto foi assinado pelo prefeito Antônio Ângelo Garcia dos Santos, registrando condolências à família e à comunidade.

Município regulamenta sorteio como critério de desempate em licitações

Por meio do Decreto nº 622, de 22 de julho de 2026, o prefeito Antônio Ângelo Garcia dos Santos regulamentou o procedimento de sorteio público para desempate em processos licitatórios, conforme disposição do artigo 60 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplina a nova Lei de Licitações e Contratos.

O decreto estabelece que o sorteio deve ser previsto expressamente no edital e ocorrerá eletronicamente, com transmissão via plataforma de web conferência, podendo ser acompanhado presencialmente pela sociedade. Os critérios de desempate devem ser aplicados na seguinte ordem sucessiva:

1. Disputa final, em que os licitantes empatados podem apresentar nova proposta imediatamente após a classificação;
2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, com base em registros cadastrais para atesto do cumprimento de obrigações;
3. Adoção de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
4. Desenvolvimento de programa de integridade, segundo orientações dos órgãos de controle.

Em caso de continuidade do empate após esses critérios, a preferência será dada, nesta ordem, a empresas:

1. Estabelecidas no território do Estado de Mato Grosso do Sul;
2. Brasileiras;
3. Que invistam em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no país;
4. Que comprovem práticas de mitigação conforme a Lei Federal nº 12.187/2009.

Persistindo o empate, será realizado o sorteio eletrônico.

O decreto detalha ainda o funcionamento do sistema de disputa final pelo sistema eletrônico da administração municipal e a consulta ao Registro Cadastral Unificado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para avaliação do desempenho contratual.

Sobre as ações de equidade, são consideradas medidas como:

1. Inserção, participação e ascensão profissional igualitária entre homens e mulheres, inclusive em cargos de direção;
2. Promoção da igualdade de oportunidades e tratamento em emprego e ocupação;
3. Iguais remuneração e paridade salarial;
4. Prevenção e combate ao assédio moral e sexual;
5. Programas destinados à equidade de gênero e raça;
6. Ações em saúde e segurança do trabalho que considerem diferenças de gênero.

Essas ações poderão ser comprovadas por selo "Empresa Amiga da Mulher", conforme Lei Federal nº 14.682, de 20 de setembro de 2023.

Quanto aos programas de integridade, a avaliação considerará aspectos como comprometimento da alta direção, código de ética, treinamentos periódicos, análise de riscos, controles internos, prevenção de fraudes, canais de denúncias, medidas disciplinares, entre outros critérios rigorosos, conforme detalhamento do decreto.

Convocação de profissionais temporários para Colônia de Férias em unidade escolar

Na mesma edição do diário, a Secretaria Municipal de Educação, por meio do Decreto nº 19/SEMED, de 27 de julho de 2026, determinou a convocação complementar de candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para o exercício da função de Profissional de Apoio Escolar, com o objetivo de atender às necessidades temporárias durante a realização da Colônia de Férias no CEINF Margarida Tomazia de Paula – Vó Nona – Polo.

Os convocados, estritamente obedecendo à ordem de classificação, são:

1. Wellington Cézar Pereira (1º classificado);
2. Carla Cristina Mota Dias (7º);
3. Maria Helena dos Santos Mendes (9º);
4. Adriele Mariano Assis (11º);
5. Leonor Silvestre da Silva Ventura (13º);
6. Franciele Feliciana Querino (14º);
7. Ronilda Alves da Silva Rosa (16º);
8. Kananda Alves de Abreu (19º).

O decreto esclarece que candidatos classificados em posições anteriores ou intermediárias e que não estão na convocação possuem contratos administrativos vigentes como professores na rede municipal, não cabendo alteração funcional exclusiva para a Colônia de Férias.

Os convocados deverão comparecer ao CEINF Margarida Tomazia de Paula – Vó Nona – Polo nas datas e horários definidos pela Secretaria Municipal de Educação, apresentando os documentos exigidos para início de suas atividades.

O documento também determina que os convocados que não tiverem interesse em assumir a função devem formalizar a desistência por escrito na Secretaria Municipal de Educação, assinando o Termo de Desistência da Convocação, respeitando as disposições do Decreto nº 18/SEMED, de 22 de julho de 2026. A ausência de comparecimento ou de formalização implicará medidas administrativas previstas.

Foi ressaltado que a convocação é exclusivamente para atender à necessidade temporária da Colônia de Férias, não alterando a classificação dos candidatos nem gerando direito à alteração de função ou permanência.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e foi assinado pela secretária municipal de Educação, Adriana Alves Franco.

Esses atos demonstram o comprometimento da administração municipal de Inocência com a transparência, a responsabilidade na gestão pública e a atenção às demandas sociais e administrativas da comunidade.