Governo de Mato Grosso autoriza aposentadorias e prorrogações contratuais em diversas áreas

O Governo do Estado de Mato Grosso, representado pelo governador Otaviano Olavo Pivetta, tem publicado uma série de atos oficiais referentes à aposentadoria voluntária de servidores públicos e à prorrogação de contratos em diversas áreas administrativas. Essas ações foram divulgadas no Diário Oficial do Estado em 16 e 17 de julho de 2026.

Entre os atos de aposentadoria, destaca-se a concessão voluntária por tempo de contribuição a servidores efetivos nomeados para cargos na Secretaria de Estado de Educação, especificamente professores da Educação Básica C-09 e D-009, com carga horária de 30 horas semanais e tempo de magistério que varia entre 29 anos e 31 anos, conforme os processos administrativos 2026.4.04736, 2026.4.04738 e 2026.4.04749 do Mato Grosso Previdência. Estas aposentadorias foram formalizadas com proventos calculados sobre a última remuneração dos servidores e contam com assinatura do governador Otaviano Pivetta e do diretor-presidente da MTPREV, Elliton Oliveira de Souza.

No âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), foi publicado o extrato do contrato nº 038/2026 firmado com a empresa OLMI Informática Ltda., cujo objeto é a aquisição de eletrodomésticos, incluindo refrigeradores, bebedouros industriais e fogões, pelo valor total de 155.510 reais. O contrato tem vigência de 12 meses a partir da assinatura em 14 de julho de 2026, com assinatura do secretário adjunto executivo Alex Sandro Antônio Marega e representante da contratada Holmes Henrique Ioris.

Também na área de segurança pública, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) firmou contrato nº 105/2026 com a empresa Laser Pro Soluções Integradas Ltda. para aquisição de giroflex do tipo Kojak, destinado às demandas da Polícia Judiciária Civil. O contrato, celebrado em 16 de julho de 2026, tem valor total de 45.759,60 reais e vigência de um ano, com assinaturas do secretário adjunto de segurança pública Rodrigo Bastos da Silva e do representante da contratada Raul da Silva Flores.

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA) publicou a Instrução Normativa nº 003/2026 que adota integralmente, no âmbito estadual, a Resolução DNIT nº 013/2021 e suas alterações posteriores para os procedimentos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos relacionados a materiais betuminosos. A normativa estadual revoga a Instrução Normativa nº 008/2025/GS/SINFRA/MT e estabelece novas diretrizes para cálculo e aplicação do reequilíbrio nos contratos em vigor, garantindo segurança jurídica e eficiência na gestão pública.

Na área da saúde, foram aprovados cofinanciamentos estaduais excepcionais para custeio das ações e serviços públicos no município de Nortelândia, totalizando 600 mil reais, por meio de repasse fundo a fundo do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal. O repasse está condicionado à celebração de termo de compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde e o município e vedada sua utilização para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. A prestação de contas será realizada mediante relatório anual de gestão e outros mecanismos de monitoramento.

A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) deliberou em sessão ordinária e extraordinária sobre processos administrativos de reajuste tarifário e pedidos liminares para liberação de veículos apreendidos, definindo condutas e encaminhamentos para continuidade dos processos, com assinatura dos diretores reguladores e presidente da agência.

Na área educacional, a Secretaria de Estado de Educação prorrogou contrato nº 119/2023 com a empresa Artcar Veículos Ltda., para locação de veículos administrativos com quilometragem livre, seguro, monitoramento via GPS/GSM/GPRS, manutenção veicular, insulfilm e adesivagem, pelo valor de 167.238 reais. A prorrogação tem início em 27 de julho de 2026 e término em 25 de setembro de 2026, conforme publicação oficial.

No âmbito da Procuradoria Geral do Estado, foi publicada portaria que institui a Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) da PGE-MT, com atribuições definidas para os membros indicados, responsáveis pela gestão e implementação do Plano de Gestão Socioambiental da A3P, sem remuneração adicional e com previsão de liberação para participação em reuniões e eventos quando convocados.

Outra publicação importante refere-se à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), que designou servidores para atuarem como agentes de contratação, pregoeiros e equipe de apoio em processos licitatórios, detalhando as atribuições e procedimentos a serem seguidos, em conformidade com a legislação vigente e normas estaduais aplicáveis.

Em assuntos relacionados ao Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), foram firmados termos de cooperação técnica com os municípios de Porto Esperidião e Comodoro, para execução de ações conjuntas visando a atualização dos dados territoriais dos distritos municipais e áreas urbanas, com vigência de 12 meses prorrogáveis mediante termo aditivo, e designação de gestores e fiscais para acompanhamento dos termos.

Registros referentes a procedimentos administrativos, contratos, licitações e convênios para aquisição de bens e serviços, reformas e obras públicas, além de designações de servidores para exercer cargos em comissão e substituições temporárias, também compõem as publicações oficiais do Diário Oficial do Estado.

As ações descritas refletem o compromisso do Governo do Estado de Mato Grosso com a transparência, a boa gestão pública e o atendimento das demandas administrativas, sociais e de infraestrutura para a população mato-grossense.