O Secretário Municipal de Governo e Políticas Públicas de Três Lagoas/MS, André Luiz Bacalá Ribeiro, emitiu um Ato Decisório referente ao Pregão Eletrônico N° 012/2026 (Processo Licitatório Nº 030/2026), que trata da contratação de serviços de limpeza e conservação.
O objeto da licitação é o registro de preços para a contratação, sob demanda, de serviços de limpeza, asseio e conservação. Estes serviços abrangem áreas internas, externas, hospitalares, esquadrias e fachadas, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, além do fornecimento de solução integrada de gestão, fiscalização de serviços e insumos necessários, e o emprego de equipamentos adequados em prédios públicos da Prefeitura Municipal de Três Lagoas/MS.
De acordo com o parágrafo segundo do artigo 165 da Lei 14.133/2021 e o parecer jurídico, o recurso administrativo interposto pelas empresas GUIMA CONSECO CONSTRUÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e BRILHAR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA foi **RATIFICADO como IMPROCEDENTE**.
Por outro lado, o recurso administrativo apresentado pela empresa COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA foi **RATIFICADO como PROCEDENTE PARCIALMENTE**, e a decisão determina que o processo seja retornado para sessão pública para dar prosseguimento aos atos. A publicação foi realizada em Três Lagoas-MS, na data da assinatura digital.