Mato Grosso do Sul lança edital internacional para desenvolver mercado de créditos de carbono

Mato Grosso do Sul avançou em sua política de economia verde ao divulgar o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 da MS Ativos Ambientais, publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de junho de 2026. Este edital representa o primeiro chamado para captar um parceiro estratégico, nacional ou internacional, com o propósito de estruturar, implementar, certificar, comercializar e administrar créditos de carbono produzidos no território sul-mato-grossense.

Essa iniciativa marca o início de uma nova etapa na política estadual voltada ao clima e ao desenvolvimento sustentável, integrando a conservação ambiental com o mercado internacional e a atração de investimentos privados. A parceria contemplará projetos de restauração ecológica, Soluções Baseadas na Natureza (SbN), REDD+ e o Programa Jurisdicional de REDD+ de Mato Grosso do Sul, todos autorizados pela Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc). Essa ação visa ampliar tanto a capacidade técnica quanto comercial da empresa MS Ativos Ambientais para atuar no mercado global de carbono.

O lançamento do edital coincidiu com a participação do secretário Artur Falcette, da Semadesc, representando o governo estadual na London Climate Action Week (LCAW), evento ocorrido em Londres. Segundo o secretário, esta é uma oportunidade para convocar instituições com experiência na área ambiental para colaborar com a estruturação dos créditos de carbono sul-mato-grossenses.

“Esse primeiro edital, lançado pela companhia que foi criada para fazer a gestão e exploração desses ativos, é aberto para instituições nacionais e internacionais que atuem nessa área. Ele prevê projetos de carbono voltados para Soluções Baseadas na Natureza, projetos REDD+, que são os créditos oriundos da redução do desmatamento e da degradação, que Mato Grosso do Sul já tem autorização do ConaRED para certificar e comercializar, além de projetos de restauração.”

O secretário explicou que o objetivo é escolher uma empresa ou consórcio da iniciativa privada que detenha capacidade técnica, financeira e experiência internacional para formar, junto com a MS Ativos Ambientais, uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) responsável pela estruturação e exploração dos ativos ambientais gerados no estado.

“Com critérios bastante rigorosos do ponto de vista técnico e financeiro, o Estado busca formar uma parceria capaz de estruturar esses projetos ao longo do tempo, internalizando recursos e distribuindo os benefícios por meio de uma governança moderna e transparente, alcançando comunidades tradicionais, povos indígenas e todos aqueles que contribuírem para a geração desses ativos ambientais.”

Falcette ressaltou que a ação consolida a economia de ativos ambientais como uma política pública de desenvolvimento em Mato Grosso do Sul, atribuindo valor aos recursos naturais e transformando esse valor em desenvolvimento para a população. Ele destacou que essa iniciativa tira a agenda climática da esfera meramente discursiva e a transforma em uma oportunidade de negócios, fortalecendo as medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Condições para o parceiro e salvaguardas socioambientais

O edital não prevê uma contratação convencional, mas sim a seleção de um parceiro-investidor, que deverá aportar os recursos financeiros necessários para a estruturação dos projetos, desenvolvimento da certificação, organização da comercialização internacional e operação da estratégia de mercado dos créditos de carbono sul-mato-grossenses. Uma das determinações importantes do edital é a proibição da venda antecipada de créditos que ainda não estejam certificados, fortalecendo a segurança jurídica do processo e preservando a credibilidade dos ativos produzidos no estado.

Além disso, o edital impõe salvaguardas socioambientais rigorosas, que englobam transparência, integridade e a repartição de benefícios para povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares, quando aplicável. Toda operação estará condicionada à certificação dos créditos, verificação independente dos resultados e à realização da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), em conformidade com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Critérios de seleção e prazos estabelecidos

O processo de seleção visa empresas que comprovem experiência na estruturação de projetos de carbono, negociação internacional de créditos e atuação nos mercados voluntário e regulado. A avaliação das propostas considera um total de 2.000 pontos, distribuídos da seguinte forma: estrutura técnica (1.000 pontos), estrutura econômica (700 pontos) e estrutura jurídica (300 pontos), evidenciando que a capacidade operacional e a experiência prática terão maior peso na escolha do parceiro estratégico.

As empresas interessadas terão 30 dias úteis, contados a partir da publicação do edital, para apresentar suas propostas. Após a conclusão da avaliação, será iniciada a fase de negociação para formalizar a parceria entre o escolhido e a MS Ativos Ambientais.