TRE-MS divulga decisões e eventos importantes para o processo eleitoral de 2024 e prestação de contas

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) disponibilizou, em 27 de março de 2026, o Diário da Justiça Eletrônico nº 56, contendo documentos essenciais referentes aos processos eleitorais de 2024, prestação de contas partidárias e atos administrativos do órgão.

Entre os documentos estão embargos de declaração no recurso eleitoral nº 0600277-86.2024.6.12.0032, originário de Ribas do Rio Pardo, que serão julgados remotamente no dia 8 de abril de 2026, às 8h. A sessão poderá ser acompanhada via videoconferência, e pedidos de sustentação oral devem ser enviados até duas horas antes do início da sessão. As partes envolvidas são as coligações "Ribas Melhor para Todos" e "Amor à Ribas, com Fé e Seriedade", além de candidatos Roberson Luiz Moureira, Antonio Celso Rodrigues da Silva Junior e João Alfredo Danieze, representados pelos advogados Alice Adolfa Miranda Ploger Zeni e Guilherme Almeida Tabosa.

Outro processo destacado é o recurso eleitoral nº 0600311-30.2024.6.12.0010, de Aquidauana, cujo julgamento foi adiado e estava previsto para 7 de abril de 2026, também em sessão remota. O Ministério Público Eleitoral é recorrente do processo contra Bruno Bica Ximenes, com outros recorridos representados pelos advogados da causa.

O TRE-MS também publicou o Termo de Credenciamento nº 6/2026, firmado com a empresa "Aurora - Consultório de Psicanálise Ltda", para prestação de serviços psicológicos a beneficiários do Plano de Assistência à Saúde dos servidores e membros do Tribunal. O contrato tem vigência de cinco anos e prevê custos compartilhados conforme regulamento específico, com pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte ao término do tratamento, mediante apresentação dos documentos fiscais correspondentes.

Entre as portarias administrativas, destaca-se a determinação de fechamento do Cartório Eleitoral da 45ª Zona Eleitoral de Nioaque no dia 8 de abril de 2026, em razão do feriado municipal pelo aniversário da cidade. Os prazos que se iniciarem ou terminarem nessa data serão prorrogados para o dia seguinte. A Juíza Eleitoral Luciano Pedro Beladelli assinou a portaria que entrou em vigor na data da assinatura.

Foram divulgados ainda editais com listas de eleitores que solicitaram alistamento, revisão ou transferência em diversos municípios, como Chapadão do Sul, Ponta Porã e Mundo Novo, com prazos para eventuais impugnações de dez dias a partir da publicação. Também foram publicados despachos referentes a prestações de contas anuais de partidos políticos em municípios como Miranda, Douradina e Angélica, com determinações para regularização documental e prazos para manifestação das partes e Ministério Público.

Em processos eleitorais específicos, o juízo da 17ª Zona Eleitoral de Bela Vista deliberou sobre embargos de declaração relativos à Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0600417-68.2024.6.12.0017, rejeitando-os e declarando extinto o processo em relação a um investigado falecido. A decisão ressaltou que a função dos embargos é sanar vícios formais e não rediscutir o mérito da causa.

Além disso, o Tribunal publicou despacho no processo de cumprimento de sentença nº 0600035-87.2025.6.12.0034, de Bandeirantes, intimando os requeridos a apresentarem memória de cálculo atualizada do parcelamento sob pena de não homologação.

O Diário da Justiça Eletrônico integra ainda índices detalhados de advogados, partes, processos e datas de publicação, permitindo amplo acesso às informações processuais para consulta pública. O serviço eletrônico do TRE-MS pode ser acessado para acompanhamento dos processos mencionados.