Ministro Dino: Supremo rejeita "vale-tudo" policial com corpos estendidos

**Ministro Dino: Supremo rejeita "vale-tudo" policial com corpos estendidos** *Em discussão sobre limites da PM, Flávio Dino reforça que Corte não impede trabalho, mas condena ilegalidades após tragédias.* Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou na quarta-feira (29) que a mais alta corte do país não tem como objetivo barrar as atividades policiais, tampouco validar uma situação de total descontrole caracterizada por "corpos estendidos" no chão.A manifestação do ministro se deu em meio a um julgamento crucial, onde o Supremo analisa a extensão da responsabilidade estatal diante de abusos praticados por agentes da Polícia Militar em ações de contenção de protestos. O processo em questão refere-se à Operação Centro Cívico, realizada em Curitiba no ano de 2015, que resultou em mais de duzentas pessoas feridas.Ao fazer referência à Operação Contenção, no Rio de Janeiro, que contabilizou ao menos cento e dezenove óbitos, o ministro Dino descreveu o evento como uma "circunstância terrível e trágica". Ele esclareceu que a posição do STF não é a de proibir as ações das forças de segurança, mas salientou que o tribunal não legitima quaisquer ilegalidades que possam ser cometidas durante tais operações.Dino assinalou que a totalidade desses eventos trágicos sublinha a urgência de uma "teoria geral da ação policial", especialmente em sua dimensão política. Ele esclareceu que a intenção é analisar os casos concretos para que a posição institucional da Corte seja inequívoca: não se trata de impedir o trabalho policial, o que, conforme ele, jamais foi a premissa. Contudo, o ministro pontuou que tampouco é aceitável "legitimar um vale-tudo com corpos estendidos e jogados no meio da mata, jogados no chão", pois tal cenário se opõe diretamente aos fundamentos de um Estado de Direito.Anteriormente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) havia comunicado ao Supremo que aguarda o recebimento de dados fornecidos pelo governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro. A PGR usará essas informações para determinar se solicitará a implementação de alguma medida judicial.Essa manifestação da PGR ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes assumir a relatoria do processo conhecido como ADPF das Favelas. Nesse expediente, o Supremo já havia estabelecido uma série de providências visando reduzir a letalidade policial na capital do Rio de Janeiro.A escolha de Moraes para liderar as decisões urgentes relacionadas ao processo foi motivada pela ausência de um relator titular, uma vez que a ação estava sob a responsabilidade do ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou na semana anterior.Ainda em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal já havia estipulado um conjunto de diretrizes para combater a violência e a letalidade nas operações conduzidas pela Polícia Militar contra o crime organizado nas diversas comunidades cariocas.