Eldorado nomeia fiscais para contrato de software e concede abono a servidora

A Câmara Municipal de Eldorado, situada no Estado de Mato Grosso do Sul, oficializou a designação de servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato firmado com a empresa BPG Sistemas Ltda, cujo CNPJ é 59.456.359/0001-10. O contrato administrativo de número 005/2026 refere-se à inexigibilidade de licitação nº 004/2026, tendo como objeto a contratação de uma empresa especializada para a cessão do uso de software destinado à elaboração de cestas de preços, incluindo serviços de implantação, treinamento e suporte técnico.

Para o exercício das funções previstas na Lei nº 14.133/21, especialmente nos artigos 104, inciso III, e 117, foram designados os seguintes servidores: Daiane Gomes Lacerda, matrícula 5967, como gestora do contrato; Thayana Hipólito Guimarães Praciel, matrícula 3702, na função de fiscal titular; e Crislayne Andreza Moraes, matrícula 6222, como fiscal substituto.

As responsabilidades atribuídas ao fiscal do contrato envolvem o acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços ou entrega dos materiais, assegurando o cumprimento das normas contratuais vigentes. Já o gestor tem a incumbência de supervisionar os registros efetuados pelos fiscais referentes às ocorrências durante a execução do contrato, bem como as providências adotadas, reportando à autoridade superior quaisquer situações que excedam sua competência.

Em outro ato administrativo, a Prefeitura Municipal de Eldorado publicou a Portaria nº 114/2026, que concede abono de permanência à servidora Margarete Aparecida Alves Boscarioli, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, com símbolo ADM-1, tendo sua vigência retroativa a partir de 16 de julho de 2026.

Essa concessão foi fundamentada no fato de que a servidora atende todos os requisitos para aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, conforme o artigo 78, §1º, da Lei Complementar nº 078, de 20 de dezembro de 2013. A portaria tem validade a partir da data de sua publicação ou afixação e revoga quaisquer disposições contrárias.

A prefeita municipal de Eldorado, Fabiana Maria Lorenci, assinou o documento em 20 de julho de 2026.