Terça, 31 de Março de 2026
MP/MT integra acordo para regularização ambiental de imóveis rurais
Termo aditivo inclui o Ministério Público Estadual em cooperação que visa o "Passaporte Verde" e o Programa PREM até 2028.
Um termo aditivo foi firmado para expandir o alcance de um acordo de cooperação técnica, com a inclusão do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT) como novo partícipe. Este aditivo, o primeiro do gênero, refere-se ao Termo de Cooperação Técnica de número 0360/2024/SEMA/MT, conforme registrado no Processo (Gedoc) 20.14.0001.0008694/2024-28.
O objetivo principal da alteração é permitir que o MPE/MT, com CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57, estruture e conduza, em regime de colaboração mútua com os demais envolvidos, ações voltadas à regularização ambiental de imóveis rurais. Essas propriedades são as que se enquadram no contexto do “Passaporte Verde” e/ou do Programa de Reinserção e Monitoramento (PREM).
Os partícipes do Termo de Cooperação original e agora do aditivo são:
- O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PGJ), com CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57;
- O Estado de Mato Grosso, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE (SEMA), com CNPJ/MF nº 56.085.410/0001-37;
- O INSTITUTO MATO-GROSSENSE DA CARNE, com CNPJ/MF nº 25.264.440/0001-87;
- E a PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MATO GROSSO, com CNPJ/MF nº 26.989.715/0018-50.
A vigência deste aditivo se estende a partir da data da última assinatura ou aposta, permanecendo válida até o dia 19 de dezembro de 2028.
O documento foi assinado em Cuiabá, Mato Grosso, em 25 de março de 2026, pelas seguintes autoridades:
- Januária Dorilêo, Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do MPMT;
- Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT);
- Ricardo Pael Ardengni, Procurador da República (MPF/MT);
- Caio Penido Della Vecchia, Diretor Presidente do Instituto Mato-Grossense da Carne.
Últimas Notícias
