Terça, 31 de Março de 2026
Servidora do MP/MT tem 30 dias de licença-prêmio convertidos em pecúnia
Simone Rezende Santana, Analista Jurídica, receberá o valor correspondente a um período remanescente de licença por assiduidade.
A Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa, Januária Dorilêo, publicou a Portaria nº 243/2026-PGJ em 30 de março de 2026, em Cuiabá, Mato Grosso. A decisão, tomada no exercício de suas atribuições legais e em análise ao procedimento Gedoc nº 20.14.0001.0001253/2026-42, autoriza a conversão de dias de licença-prêmio em pecúnia.
A servidora SIMONE REZENDE SANTANA, Analista Jurídica com matrícula funcional n.º 541, teve 30 (trinta) dias de licença-prêmio convertidos em pecúnia, ou seja, em dinheiro. Esses dias são remanescentes de um benefício concedido anteriormente pela Portaria n.º 555/2014-PGJ e correspondem ao quinquênio de 10 de novembro de 2004 a 09 de novembro de 2009.
O pagamento será realizado mediante solicitação da servidora e conforme a disponibilidade orçamentária e financeira da instituição. A medida está fundamentada no artigo 31 da Lei Estadual n.º 9.782/2012, no Ato Administrativo n.º 365/2014-PGJ e, por analogia, nos parágrafos 1º e 2º do artigo 34 do Ato Administrativo 1.125/2022-PGJ.
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