Procon Cuiabá aplica multas milionárias a financeiras por fraudes e cobranças indevidas

O Procon de Cuiabá divulgou decisões recentes que resultaram na aplicação de multas significativas contra instituições financeiras por práticas consideradas abusivas, fraudes e cobranças indevidas que afetaram especialmente consumidores idosos na região.

Entre os casos analisados, destacam-se reclamações relacionadas a cartões de crédito consignado e empréstimos não contratados, descontos ilegítimos em benefícios previdenciários e falta de comprovação documental por parte das instituições. A inversão do ônus da prova foi utilizada para exigir que as financeiras comprovassem a regularidade dos contratos, o que muitas vezes não ocorreu, configurando serviço não solicitado e vantagem manifestamente excessiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Um dos processos envolveu cobrança indevida de valores descontados de benefícios previdenciários, sem apresentação dos contratos ou defesa adequada pela fornecedora, resultando em multa administrativa de 290.664 reais devido à reincidência e prática contra consumidor idoso.

Outro caso tratou de negativação indevida por supostos cartões de crédito e empréstimos não contratados, onde a instituição não apresentou documentos individualizados para comprovar a contratação, acarretando multa de 147.982,22 reais.

Além disso, houve reclamação contra bloqueio de conta corrente e retenção prolongada de valores recebidos via PIX sem motivação concreta, caracterizando falha na prestação do serviço e multa de 166.480 reais.

Em casos de contratos quitados de arrendamento mercantil de veículos sem disponibilização da documentação necessária para transferência de propriedade, constatou-se falha na prestação do serviço, culminando em multa de 110.986,67 reais.

Reclamações envolvendo empréstimos consignados e cartões de crédito consignados com descontos não comprovados, ausência de documentos contratuais e negativa de defesa administrativa foram também objeto de decisões, acarretando multas de 387.552 reais e outras penalidades, especialmente quando houve prática contra consumidor idoso e vulnerabilidade econômica.

O Procon destacou ainda casos de superendividamento de consumidora idosa, com consignações bancárias que ultrapassam sua capacidade financeira, onde as instituições financeiras não apresentaram soluções adequadas, configurando abuso de direito e multa individual de 116.536 reais para cada instituição envolvida.

Em outra instância, processos julgados pela Turma Recursal do Procon abordaram questões como recuperação de consumo por irregularidade em medidor de energia elétrica, cobrança vinculada a reprovação em ensino superior, descumprimento de acordos em serviços, cobrança por acúmulo de consumo e demais práticas abusivas, com aplicação e manutenção de multas que vão de dezenas de milhares a centenas de milhares de reais.

As decisões ressaltam a obrigatoriedade das instituições financeiras e prestadoras de serviços em comprovar a regularidade das operações, fornecer informações claras e adequadas aos consumidores, respeitar seus direitos e responder aos processos administrativos e audiências de conciliação, sob pena de multa administrativa e demais sanções previstas na legislação consumerista.

O Procon Cuiabá reforça o compromisso com a defesa dos direitos dos consumidores, especialmente os mais vulneráveis, e atua para garantir o respeito às normas legais e a reparação de danos causados por práticas abusivas no mercado.