TRE-MS autoriza propagandas institucionais e divulga prestações de contas partidárias

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) concedeu autorização para exibição de diversas propagandas institucionais durante o período eleitoral de 2026, condicionando a veiculação à observância de normas específicas que vedam a promoção pessoal de autoridades e servidores públicos.

Entre as campanhas autorizadas pelo TRE-MS estão o "Cadastro de Plantio da Soja", o "Festival de Inverno de Bonito", a "Declaração de Rebanho", a "Vacinação contra Brucelose" e a "Semana Nacional do Trânsito". Todas as campanhas foram analisadas e deferidas com base na legislação eleitoral vigente, especialmente o artigo 73, inciso VI, da Lei nº 9.504/97, que veda publicidade institucional nos três meses anteriores à eleição, salvo exceções que foram reconhecidas pela Justiça Eleitoral.

O Tribunal destacou que a publicidade autorizada deve ter caráter exclusivamente informativo, educativo ou de orientação social, sem conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, em conformidade com o artigo 37, §1º, da Constituição Federal.

O desembargador Carlos Eduardo Contar, presidente do TRE-MS, deferiu os pedidos com fundamento no artigo 73, inciso VI, "b" da Lei das Eleições, ressaltando que eventuais irregularidades futuras na veiculação poderão ensejar sanções previstas na legislação eleitoral.

Prestações de contas partidárias em Mato Grosso do Sul

Além das autorizações para propaganda institucional, o TRE-MS publicou diversos editais de prestação de contas anual relativos ao exercício financeiro de 2025 e anos anteriores. Os órgãos de direção municipal e estadual de diferentes partidos políticos, incluindo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Liberal (PL), Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), União Brasil, Podemos e Partido da Mobilização Nacional (Mobiliza), foram notificados para apresentarem suas contas ou regularizarem eventuais omissões.

Os editais estabelecem prazos para impugnação por terceiros interessados e determinam a suspensão do repasse de recursos do Fundo Partidário em caso de não cumprimento das obrigações. Os processos tramitam sob a supervisão de juízes eleitorais e promotores eleitorais, que analisam documentos, manifestações técnicas e pareceres do Ministério Público Eleitoral para garantir a transparência e legalidade das contas partidárias.

Os despachos judiciais determinam, entre outras providências, a publicação de editais, juntada de extratos bancários, certificações sobre registros de doações e repasses, além de intimações para que partidos e responsáveis se manifestem sobre as informações constantes nos autos. Em alguns casos, a tramitação foi suspensa para regularização de representação processual ou aguardo do pagamento de multas e pendências financeiras.

Medidas administrativas e eleitorais complementares

O TRE-MS também divulgou portarias que regulam o funcionamento dos cartórios eleitorais e atos administrativos durante o período eleitoral de 2026, incluindo a delegação de competências a servidores para práticas ordinatórias sem caráter decisório, expedição de mandados, convocações e nomeações de mesários.

Além disso, foram publicados editais de nomeação de mesários para as eleições gerais de 2026, com orientações sobre prazos para apresentação de motivos justos para recusa e advertência sobre sanções em caso de ausência injustificada.

Decisões judiciais e processos eleitorais

Entre as decisões judiciais, o TRE-MS rejeitou preliminares e apreciou recursos eleitorais relacionados a ações de investigação judicial eleitoral. Em uma dessas decisões, foi mantida a multa de 30.000 UFIRs aplicada por prática de conduta vedada no período eleitoral, sem declarar inelegibilidade por ausência de repercussão eleitoral significativa.

Também foram decididos casos de duplicidade de inscrições eleitorais e inquéritos policiais relacionados a infrações eleitorais, com determinações para regularização cadastral e comprovação de pagamento de parcelas pendentes em transações penais homologadas.

Em cumprimento de sentença, o Tribunal limitou bloqueios de valores para não comprometer a subsistência do executado, autorizando liberação de valores excedentes e determinando penhora de bens, com intimações para defesa e manifestação.

Atuação do Ministério Público e medidas de fiscalização

O Ministério Público Eleitoral atuou como fiscal da lei em diversos processos, apresentando pareceres favoráveis ou solicitando diligências, acompanhando a regularização das contas partidárias e a execução de medidas judiciais, como o pagamento de multas e a comprovação de condições impostas em transações penais.

O TRE-MS também programou audiência pública para a instalação da Comissão Especial de Transportes para as eleições gerais de 2026, visando colaborar na execução da legislação eleitoral específica.

Todas as publicações e decisões estão disponíveis para consulta pública no Diário da Justiça Eleitoral do Mato Grosso do Sul e nos sistemas eletrônicos da Justiça Eleitoral.