Ministério Público mantém investigação sobre repasses ao Consórcio Guaicurus e cobra transparência

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul decidiu que a ação popular movida pelo vereador Maicon Nogueira, que questiona as leis que autorizam transferências de recursos públicos e concessão de benefícios fiscais ao Consórcio Guaicurus, continuará tramitando normalmente. O órgão encaminhou um parecer à Justiça recomendando a continuidade do processo para que sejam devidamente investigadas as circunstâncias e a legalidade das decisões adotadas pelo Município.

Esse parecer descarta, por ora, a possibilidade de extinguir a ação e reconhece que há elementos suficientes que justificam a ampliação da investigação. Para o Ministério Público, é imprescindível que o Município disponibilize os processos administrativos, os estudos técnicos, os pareceres e demais documentos que fundamentaram as leis questionadas, a fim de averiguar se houve base técnica, planejamento adequado e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apesar de não recomendar a suspensão imediata das leis, como solicitado na ação popular, o Ministério Público propôs medidas para fortalecer o controle e a fiscalização dos recursos públicos. Entre essas medidas estão a proibição de repasses diretos ao Consórcio Guaicurus, a movimentação dos valores somente por meio de conta vinculada à intervenção administrativa, a garantia de rastreabilidade dos recursos e a obrigação de prestação periódica de contas à Justiça.

O vereador Maicon Nogueira avaliou que o parecer do Ministério Público representa um avanço significativo, pois confirma que a discussão sobre a legalidade dos atos permanece aberta e que o Poder Público deverá apresentar documentos e justificativas que expliquem a origem dos repasses e benefícios concedidos.

"O que sempre defendemos foi transparência. Não estamos discutindo apenas valores, mas a necessidade de mostrar à população quais estudos embasaram essas decisões e como o dinheiro público está sendo utilizado".

Segundo Maicon, o entendimento do Ministério Público reforça a importância do acompanhamento e fiscalização dos recursos destinados ao transporte coletivo. O vereador destacou que a ação popular segue ativa e que com isso será possível analisar toda a documentação que originou as leis questionadas.

"A ação continua viva, a investigação segue e agora será possível analisar toda a documentação que deu origem às leis. Quem age corretamente não tem receio de prestar contas".

O mérito da ação popular ainda será objeto de análise pela Justiça, que decidirá, após a instrução do processo, se houve irregularidades na aprovação das leis e na destinação dos recursos públicos envolvidos.