Maicon Nogueira propõe emenda para assegurar direitos dos servidores na LDO 2027

O vereador Maicon Nogueira apresentou uma emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, com o propósito de reforçar a proteção dos direitos dos servidores públicos municipais de Campo Grande.

Essa proposição acrescenta um inciso ao artigo 19 da LDO para assegurar que o Poder Executivo respeite o cumprimento dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração, a revisão geral anual, o teto remuneratório de cada categoria, além das decisões judiciais favoráveis aos servidores municipais.

A relevância dessa iniciativa se intensifica diante do recente posicionamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, que autorizou a Prefeitura de Campo Grande a realizar adequações salariais para os servidores que auferem salários abaixo do mínimo nacional, desde que obedecidos os critérios legais e a responsabilidade fiscal. Essa autorização abrange cerca de quatro mil servidores municipais.

Para o parlamentar, a inclusão dessas garantias na LDO simboliza um compromisso com a valorização do funcionalismo público e com a segurança jurídica dos servidores municipais.

“Por trás de cada servidor existe uma família que depende do seu trabalho e da garantia dos seus direitos. Essa emenda é uma forma de reforçar que a valorização do funcionalismo precisa estar prevista no planejamento do município, e não apenas nas promessas.”

A emenda destaca que o planejamento financeiro municipal deve contemplar não só a manutenção da estrutura pública, mas também o respeito aos direitos dos servidores, reconhecendo o papel fundamental daqueles que prestam serviços essenciais à comunidade.

Segundo Maicon Nogueira, valorizar o servidor público implica em cumprir os compromissos assumidos pelo município, garantindo previsibilidade, segurança e respeito às carreiras do funcionalismo local.

Assessoria de imprensa do vereador