TCE-MT realiza 8ª sessão ordinária do Plenário Presencial nesta terça-feira

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) promove nesta terça-feira, dia 28, a partir das 14h30, a oitava sessão ordinária presencial de seu Plenário.

Nesta reunião, está prevista a homologação de cinco tutelas provisórias de urgência, concedidas em processos que investigam supostas irregularidades relacionadas a contratações realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) e pelas prefeituras dos municípios de Porto Esperidião, Sapezal, Aripuanã e Campo Novo do Parecis.

O evento será transmitido ao vivo pela TV Contas, no Canal 30.2, e também pelo Canal do TCE-MT no YouTube.

Além disso, a pauta da sessão contempla o julgamento de duas consultas específicas. A primeira consulta foi apresentada pela Prefeitura de Várzea Grande e versa sobre a possibilidade de quitação de despesas de exercícios financeiros anteriores, referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), utilizando recursos financeiros do exercício corrente.

A segunda consulta é da Procuradoria-Geral de Justiça e aborda a viabilidade do pagamento da compensação prevista na Lei Complementar nº 670/2020 com recursos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mesmo na ausência de transferência da responsabilidade para a unidade gestora única.

Outro ponto relevante da sessão será a análise das contas anuais de governo da Prefeitura de Itanhangá, referentes ao exercício de 2025.

Para consulta detalhada da pauta do dia, o Tribunal disponibiliza as informações no Diário Oficial de Contas (DOC), edição do último dia 22.