Água Clara amplia parcerias e convoca aprovados em processo seletivo de 2026

O município de Água Clara, no Mato Grosso do Sul, oficializou uma série de ações administrativas e legislativas em 21 de julho de 2026, envolvendo convocações, doações de imóveis, alterações de denominações de logradouros públicos e celebração de parcerias com entidades locais, tudo com o propósito de fomentar o desenvolvimento social, educacional, cultural e econômico na região.

Entre as principais medidas, destaca-se a sanção da Lei nº 1.438/2026, que altera a denominação da Rua Josefina da Silva Rodrigues, situada no Bairro Jardim Alvorada II, para Rua Ataíde Rodrigues. A Prefeitura Municipal de Água Clara será responsável por providenciar a nova placa de identificação do logradouro, conforme aprovado.

Outra iniciativa relevante é a Lei nº 1.439/2026, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, um imóvel pertencente ao município para a empresa Greenplac Tecnologia Industrial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 03.801.905/0005-82. Este imóvel, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Clara/MS, no Livro nº 02, Matrícula nº 14.382, destina-se exclusivamente à manutenção da planta industrial e ao desenvolvimento das atividades industriais da empresa.

Conforme disposto na lei, a donatária assumirá todos os custos relacionados ao empreendimento, isentando o município dessas despesas, e a doação será formalizada por escritura pública, dispensando licitação por se tratar de interesse público justificado. A escritura conterá cláusulas obrigatórias, incluindo inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel, e previsão de reversão ao patrimônio municipal em casos específicos, como encerramento das atividades da empresa no município ou destinação diversa do imóvel.

No âmbito das parcerias, o município aprovou a celebração de termos de colaboração e fomento com diversas associações locais. A Lei nº 1.440/2026 autoriza o Executivo a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Alunos Universitários de Água Clara/MS visando a prestação de serviços de transporte rodoviário para acadêmicos residentes no município e matriculados em instituições de ensino superior ou técnico em Três Lagoas/MS. O repasse financeiro será de 1.240.700 reais para um período de seis meses, condicionado à prestação de contas conforme plano de trabalho.

A Lei nº 1.441/2026 permite a celebração de Termo de Fomento com a Associação Impacto de Lutas Kensei – Kai Karatê e Kickboxing de Água Clara/MS, para implementação de projeto social de artes marciais para cerca de 100 crianças e adolescentes em regime de contra turno escolar. O repasse será de 135.000 reais, pagos em seis parcelas, mediante apresentação mensal de prestação de contas.

De forma semelhante, a Lei nº 1.442/2026 autoriza o Poder Executivo a firmar termo de fomento com a Associação Esportiva Ícaro Futebol Clube, objetivando treinamentos esportivos para crianças, adolescentes e adultos do município. O valor total do repasse será de 99.000 reais para seis meses, com repasses condicionados à comprovação fiscal e financeira.

Na esfera administrativa, o Decreto GAP/PGM nº 528/2026 promoveu a substituição dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Foram nomeados titulares e suplentes representando as Secretarias Municipais de Educação, Finanças, Assistência Social, Saúde, Administração e demais órgãos, garantindo a continuidade do conselho conforme a legislação municipal vigente.

A Prefeitura também expediu a Portaria nº 461/2026, que delega competência à servidora pública Kamila de Almeida Kichel, assistente social, para responder interinamente pela direção do Serviço de Acolhimento Casa de Abrigo “Márcio Calixter Bernardino da Silva”, assegurando a manutenção das atividades desse equipamento social.

Quanto a processos seletivos, diversas convocações foram publicadas para contratação temporária de pessoal a fim de suprir vagas em várias secretarias municipais. Os editais Nº 013/2026, 009/2026, 012/2026, 023/2025 e 003/2026 convocam aprovados para apresentação no Departamento de Recursos Humanos entre os dias 22 e 23 de julho de 2026, munidos de documentação pessoal. Os cargos variam entre inspetor de aluno, cozinheira, professor substituto e outros, contemplando níveis elementar e superior e abrangendo áreas da educação, saúde e administração.

Os processos seletivos justificam-se pela necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos diante de ausências temporárias de servidores efetivos por motivos como licenças médicas, gestantes, afastamentos diversos e outras situações previstas em lei.

Na Câmara Municipal, ocorreram a contratação e a designação de fiscais para contratos administrativos. O contrato nº 006/2026, formalizado com a empresa UNECTA Eventos Ltda., visa a oferta de curso para capacitação de servidores, assessores e vereadores sobre a Procuradoria da Mulher e Cerimonialista, com vigência de 16 de julho de 2026 a 15 de julho de 2027, no valor de 49.200 reais.

Outro contrato, o nº 007/2026, firmado com a empresa HAIP Locação e Venda de Equipamentos de Tecnologia Ltda., contempla a locação de monitores e notebooks para atender demandas dos setores de áudio, vídeo e tecnologia da informação da Câmara, com vigência de 20 de julho de 2026 a 19 de julho de 2027, e valor de 37.920 reais. A Portaria nº 088/2026 designou os responsáveis pela fiscalização deste contrato.

Adicionalmente, o extrato do contrato administrativo nº 793/2026 formaliza a contratação temporária de Fatima Aparecida da Silva para atuação como professora substituta na Secretaria Municipal de Educação, com remuneração por hora/aula conforme legislação vigente, com início em 21 de julho de 2026 e término em 22 de dezembro de 2026.

Estas medidas evidenciam o empenho da administração municipal de Água Clara em fortalecer os setores educacional, social, esportivo e administrativo, promovendo parcerias estratégicas, garantindo a reposição de pessoal e aprimorando a infraestrutura pública, sempre pautada pela legalidade e transparência nos processos.