Último dia para aproveitar até 70% de desconto no Refis em Três Lagoas

A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria de Fazenda (SEFAZ), informa que hoje, 30 de junho, encerra o prazo para adesão ao Programa “Dívida Zero” REFIS 2025, permitindo que contribuintes regularizem suas pendências financeiras com descontos expressivos.

Os interessados em participar podem quitar suas dívidas com abatimento de até 70% sobre multas e juros em pagamento à vista, enquanto para quem optar pelo parcelamento o desconto aplicado é de 30% sobre esses encargos.

Tipos de débitos abrangidos pelo programa

O Refis contempla débitos relacionados a diversos tributos e taxas municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em processos de integralização, além de alvarás de funcionamento e construção.

Também estão incluídas as multas por terrenos sujos, ausência de calçadas, infrações ambientais, pendências junto ao Procon e débitos referentes às posturas municipais.

Exclusões do programa

Por outro lado, a iniciativa não contempla multas de trânsito, indenizações devidas ao município, nem débitos de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.

Como aderir ao programa

Contribuintes interessados devem procurar o Departamento de Tributação, funcionando de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, no Paço Municipal, localizado na Avenida Antônio Trajano, nº 30, no Centro de Três Lagoas.

O contato para informações e envio de mensagens exclusivamente via WhatsApp é (67) 99214-0322. Também está disponível o endereço eletrônico tributacao@treslagoas.ms.gov.br para esclarecimentos.

Essa é a última oportunidade para regularizar débitos municipais com condições facilitadas, evitando a cobrança judicial e outras penalidades decorrentes da inadimplência.