Bataguassu Restabelece Inscrição Eleitoral Cancelada por Erro
Juíza Laísa de Oliveira Ferneda Marcolini corrige registro de João Francisco Nunes Filho, revertendo cancelamento indevido.
A Juíza Laísa de Oliveira Ferneda Marcolini, titular da 6ª Zona Eleitoral de Bataguassu/MS, proferiu decisão para regularizar a situação do eleitor João Francisco Nunes Filho. O despacho visa corrigir um equívoco no registro eleitoral do cidadão, que teve sua inscrição de número 010877411902 indevidamente cancelada sob o código ASE 019, que indica 'Cancelamento - Falecimento'.
Com base nas informações fornecidas pela serventia eleitoral, identificada como ID 123833170, e em documentos anexados ao processo, sob o ID 123833329, a magistrada determinou o lançamento do código ASE 361, que corresponde ao restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco. Essa medida está em conformidade com os itens 6.3.1 e 6.3.2 do Provimento CRE n.º 5/2024, que integra o Manual de Práticas Cartorárias.
Após a efetivação do lançamento do referido código de restabelecimento, será anexado o espelho da inscrição e os autos serão arquivados com as devidas anotações. A decisão foi emitida eletronicamente em Bataguassu/MS.
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