Campo Grande realiza contratos e decisões sobre servidores e licitações em maio de 2026

O Diário Oficial de Campo Grande-MS, edição de 29 de maio de 2026, apresenta uma série de atos administrativos, decisões e convocações que envolvem tanto a Prefeitura Municipal quanto órgãos vinculados, abrangendo desde licitações e contratos até movimentações funcionais e revisões previdenciárias dos servidores municipais.

Entre as decisões da Prefeitura destacam-se os termos de adjudicação e homologação referentes à dispensa de licitação para a aquisição de equipamentos médicos, como CPAP e máscara nasal, em cumprimento à determinação judicial. A empresa beneficiada é a Neurosoft - Equipamentos e Suprimentos Médicos Limitada, conforme o processo administrativo 034079/2026-10, com o termo passando a vigorar a partir de 26 de maio de 2026.

Outro termo relevante é o da contratação via pregão eletrônico (044/2026), para prestação de serviços home care, também em atendimento à determinação judicial. A empresa vencedora foi a Abrace Serviços de Saúde em Domicílio Ltda, com valor total de aproximadamente 36,9 mil reais, com vigência iniciada em 19 de maio de 2026.

O documento inclui ainda extratos de termos de colaboração firmados entre o Município e associações de pais e mestres (APM) de diversas escolas municipais, como a EMEI Professora Emy Ishida Nascimento Nogueira, Alba Lucia Spengler dos Santos Pereira, José Rodrigues Benfica, Prof. Licurgo de Oliveira Bastos, Profª Mariolina Pereira Mendes e Profª Therezinha Mandetta Trad. O prazo desses termos abrange o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com recursos financeiros variando entre 71,5 mil e 210,2 mil reais, destinados ao atendimento educacional conforme os processos administrativos correspondentes e com a interveniência da Secretaria Municipal de Educação.

A Secretaria Municipal da Fazenda publicou editais de intimação fiscal para contribuintes e notificações para recolhimento de créditos tributários relativos a autos de infração e notificações fiscais vinculadas a débitos de IPTU e ITBI. Os prazos para pagamento ou contestação variam entre 15 a 30 dias a partir da publicação, com informações detalhadas sobre os contribuintes afetados, inscritos em cadastro econômico do município.

Na área da mobilidade urbana, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAN) formalizou notificações de autuação relacionadas a irregularidades no uso do sistema viário municipal, com multas que variam de 678 a 3.252 reais. Os autuados foram notificados para regularização ou apresentação de defesa com prazos estabelecidos entre julho e agosto de 2026.

O setor de pessoal da Prefeitura publicou diversas resoluções concedendo redução de jornada de trabalho especial com 50% de redução a servidores em diferentes cargos, incluindo contadores, auxiliares de saúde bucal, professores e merendeiras, com validade e prazos variados, conforme processos administrativos internos. Também foram concedidos adicionais por tempo de serviço e promoções horizontais a servidores, baseadas tanto em cumprimento à legislação municipal quanto em sentenças judiciais.

O Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) republicou portaria que altera instruções processuais para aposentadoria voluntária e compulsória de servidores vinculados e divulgou decisões do Comitê Permanente de Análise de Benefícios Previdenciários (COPAB) sobre pedidos de conversão de tempo especial em comum, revisões de proventos de aposentadoria e pensão, além de encaminhamentos para esclarecimentos ao Tribunal de Contas. Essas decisões indicam deferimentos, indeferimentos e processos sobrestados, assegurando a regularidade dos benefícios conforme a legislação vigente e decisões judiciais.

O setor de licitações da Prefeitura anunciou abertura, suspensão, continuidade e resultados de diversos processos licitatórios. Entre eles, destaca-se o pregão eletrônico 058/2026 para contratação de empresa para fornecimento de alimentação para a Conferência Municipal de Saúde, prevista para receber propostas até 17 de junho de 2026, e o aviso de intenção de registro de preços para aquisição de luvas cirúrgicas, luvas de procedimento e luvas nitrílicas, bem como materiais de construção, detalhando tipos, tamanhos e especificações técnicas dos itens a serem adquiridos.

Além disso, há extratos de termos aditivos de contrato entre a Câmara Municipal de Campo Grande e empresa de segurança, com reajuste e prorrogação nos prazos, e termos de adjudicação em dispensa de licitação para operacionalização do programa de estágio da Câmara, com valor total de 459.900 reais, incluindo taxas de administração e repasses para bolsas-auxílio e auxílios-transporte.

Conforme os documentos, também estão convocados candidatos aprovados nos processos seletivos simplificados da Prefeitura para funções como nutricionista e motorista de veículos pesados (condutor de ambulância), para entrega de documentação e orientações sobre contratação, com datas marcadas para 1º de junho de 2026.

Por fim, o Diário Oficial traz requerimentos de licenças ambientais para atividades diversas, como lavagem de veículos automotores, atividades religiosas com música ao vivo e fabricação de máquinas, além de convocações de assembleias gerais extraordinárias em associações de moradores dos bairros Residencial Tarumã, Jardim Noroeste e Portal Caiobá II para eleições das novas diretorias e conselhos fiscais, com datas definidas para junho e julho de 2026.

O calendário de feriados municipais e nacionais do ano também foi publicado, listando datas importantes como Dia do Trabalho, Dia de Tiradentes, Dia da Independência, Dia da Padroeira do Brasil, Finados, Proclamação da República, Zumbi dos Palmares, Natal, além de feriados religiosos como Paixão de Cristo, Corpus Christi e aniversários de Campo Grande e divisão do Estado de Mato Grosso do Sul. Todos os atos, resoluções e decisões seguem a legislação federal, estadual ou municipal vigente, garantindo transparência e conformidade jurídica às ações administrativas do Município.